O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta semana, uma ação civil pública para obrigar o Hospital Israelita Albert Einstein, um dos principais hospitais privados do Brasil, a adotar política de cotas em seus programas de residência médica.

Na ação, o MPF pediu a concessão de liminar para que o hospital abra editais complementares no processo seletivo de 2026, com reserva de vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans. Em caso de descumprimento, a multa diária solicitada é de R$ 10 mil.

Em nota, a direção do Albert Einstein informou que tomou conhecimento da ação pela imprensa e que, até o momento, não foi formalmente citada. A instituição afirma que a legislação não a obriga a criar cotas para residências médicas.

“A organização esclarece que a lei 12.711, de 2012, deixou expressa a restrição da obrigação de reservas de cotas às ‘instituições federais de educação superior’, o que não é o caso do Einstein. A sua certificação como entidade beneficente de assistência social em nenhum ponto impõe a criação de cotas para residências médicas”, diz a nota.

Segundo o Einstein, a instituição tem cerca de 34 mil colaboradores, sendo 48% pessoas pretas e pardas e 70% mulheres, que ocupam 58% dos cargos de liderança. O hospital informou ainda que possui em seu quadro pessoas trans e refugiados, além de cumprir a cota legal de 5% para pessoas portadoras de deficiência (PCD).

“Essa diversidade é resultado de um firme compromisso contra a discriminação e reconhecida por rankings como o GPTW Diversidade”, afirmou a instituição.

A residência médica é uma modalidade de pós-graduação destinada a médicos já formados, voltada à formação de especialistas em áreas específicas. O programa consiste em treinamento dentro de hospitais, com atuação e estudo sob supervisão de profissionais mais experientes.

Para o MPF, a aplicação de cotas nas residências médicas é obrigatória mesmo em instituições de direito privado, porque os programas envolvem treinamento em serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e são regulamentados pelo governo federal.

“Contudo, no processo seletivo de 2026, a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein optou por não reservar vagas para minorias étnico-raciais e grupos vulnerabilizados, desrespeitando as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde”, afirmou o MPF.

Na ação, o Ministério Público Federal sustenta que a política de cotas é necessária para assegurar igualdade de oportunidades. O órgão cita dados do estudo Demografia Médica no Brasil 2023, coordenado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), em parceria com a Associação Médica Brasileira, segundo os quais negros ocupam 27,5% das vagas de residência, enquanto 70,1% dos médicos residentes se autodeclaram brancos.

O MPF também afirma que o Hospital Albert Einstein recebe subsídio por meio de recursos públicos indiretos, ao se beneficiar de exoneração fiscal na forma de imunidade tributária federal, deixando de pagar alguns impostos.

“Tal fato afasta qualquer alegação de que seus programas de residência médica seriam atos de gestão puramente privados ou imunes ao controle estatal”, declarou a procuradora da República Ana Letícia Absy, autora da petição.

Segundo a procuradora, por possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e atuar no SUS por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), o hospital é isento de contribuições federais, como as destinadas à seguridade social.

“O gozo de benefícios fiscais e a utilização de recursos públicos conferem à entidade obrigações positivas correlatas, que incluem a adoção de medidas concretas voltadas à promoção da igualdade material e à redução de desigualdades históricas”, afirmou Ana Letícia Absy.

Em abril deste ano, o MPF já havia se manifestado pela obrigatoriedade da reserva de vagas em concursos para residência médica. A Nota Técnica nº 10/2026, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, concluiu que a aplicação das cotas nesses casos não é apenas uma decisão administrativa da instituição de ensino.

Leia abaixo, na íntegra, a nota do Einstein:

“O Einstein Hospital Israelita tomou conhecimento, por meio da imprensa, da existência de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que questiona a ausência de programa de cotas nas suas residências médicas, mas até o momento não foi formalmente citado.

A organização esclarece que a lei 12.711, de 2012, deixou expressa a restrição da obrigação de reservas de cotas às ‘instituições federais de educação superior’, o que não é o caso do Einstein. A sua certificação como entidade beneficente de assistência social em nenhum ponto impõe a criação de cotas para residências médicas.

O Einstein é uma organização filantrópica de direito privado que tem cerca de 34 mil colaboradores, sendo 48% de pessoas pretas e pardas e 70% de mulheres que ocupam 58% das posições de liderança. Além disso, tem em seu quadro pessoas trans, refugiados e cumpre cota legal de 5% de pessoas portadoras de deficiência (PCD). Essa diversidade é resultado de um firme compromisso contra a discriminação e reconhecida por rankings como o GPTW Diversidade.

Oferece bolsas de estudo por critério socioeconômico a cerca de 670 estudantes por ano e mantém uma escola técnica integrada ao ensino médio para mais de 130 jovens em situação de vulnerabilidade social na comunidade de Paraisópolis.

O Einstein faz a gestão de 34 unidades do Sistema Público de Saúde, para municípios e Estados, das quais nove são hospitais. Estas atividades geram um déficit anual de cerca de R$ 100 milhões, que são cobertos com recursos próprios. Sua atuação junto ao PROADI-SUS é a contrapartida pela imunidade tributária e envolve anualmente cerca de 45 projetos com dispêndio de R$ 500 milhões, financiados exclusivamente com recursos próprios.

O Einstein reafirma seu compromisso com a diversidade, a excelência médica e o diálogo transparente e responsável com a sociedade.”