O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta-feira, 10, que a política pública federal voltada ao setor hidroviário apresenta imaturidade institucional, baixa execução de investimentos e falta de planejamento estruturado, apesar do elevado potencial logístico do País.

De acordo com o acórdão, foram identificadas ausência de diretrizes estratégicas de longo prazo, fragmentação nas decisões e uso de indicadores de desempenho limitados a dimensões físicas, o que impede a avaliação real dos benefícios gerados para a sociedade.

Segundo o relator, ministro Bruno Dantas, a subutilização crônica das hidrovias não está relacionada à falta de potencial físico ou econômico, mas a fragilidades institucionais, lacunas de planejamento, deficiência de dados e governança fragmentada.

A auditoria apontou que a política hidroviária não está formalizada em instrumento normativo próprio, não possui modelo lógico estruturado e também não conta com indicadores direcionados a resultados socioeconômicos.

O relator destacou ainda o descompasso entre planejamento e execução, com baixo índice de obras efetivamente entregues na última década e gargalos de integração com rodovias e ferrovias, como ocorre no distrito de Miritituba (PA).

Transporte de passageiros

O TCU também identificou a marginalização do transporte de passageiros, especialmente na Bacia Amazônica, onde o modal é essencial para o acesso da população a serviços públicos. Terminais classificados como Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) apresentam precariedades estruturais e não seguem padrão mínimo de qualidade e segurança.

Segundo o relatório, o planejamento estratégico federal historicamente negligenciou as populações ribeirinhas, com foco quase exclusivo no escoamento de grandes cargas de exportação. A precariedade, conforme o texto, viola preceitos básicos da dignidade humana, em situação agravada pelo poder público.

Judicialização

Na área socioambiental, o relator observou que variáveis ambientais são incorporadas de forma tardia aos projetos, o que provoca judicializações e atrasos. Também foi apontada insegurança jurídica pela falta de regulamentação clara sobre a consulta prévia prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recomendações

O TCU recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos a formalização da política hidroviária, com definição de metas e indicadores, além da criação de uma instância permanente de coordenação interinstitucional.

A Corte também sugeriu a inclusão explícita do transporte de passageiros na política setorial, com metodologia técnica para priorização de investimentos.

Na frente ambiental, o Tribunal orientou o governo a propor a regulamentação da Convenção 169 em relação a projetos hidroviários e a aperfeiçoar os diagnósticos socioambientais nos instrumentos de planejamento logístico.