O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, anunciou nesta quarta-feira, 10, que o Pix será reconhecido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como marca de alto renome.

Com a decisão, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central (BC) se tornará a primeira marca vinculada ao governo federal para alcançar essa classificação. O reconhecimento considera a confiança, o prestígio e a confiança acumulada pelo Pix.

O anúncio foi feito em Brasília, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão. “Na forma da Lei da Propriedade Industrial, é a maior proteção que se pode conferir a uma marca e ao seu símbolo”, afirmou o ministro Márcio Elias.

Na semana passada, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs uma nova tarifa de 25% sobre as exportações brasileiras a partir de 15 de julho, após investigação sobre supostas práticas desleais do Brasil. Na minuta, o órgão cita o Pix várias vezes como instrumento que bloqueia a concorrência de empresas americanas.

A principal característica do reconhecimento de alto renome é a proteção da marca em todos os ramos de atividade econômica. Na prática, a marca passa a ter proteção ampliada, independentemente da classe de produtos ou serviços para quem foi originalmente registrado.

A publicação de alto renome está prevista para terça-feira, 16, na Revista da Propriedade Industrial (RPI), veículo oficial que divulga as decisões do INPI.

Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.

No relatório, está prevista a constitucionalização do Pix, além da concessão de concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do sistema a outro ente, público ou privado.

O texto também garante a gratuidade do uso do Pix por pessoas físicas e o acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento.