A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a pena de maioria de 18 para 16 anos.

A análise da CCJ representa apenas a primeira etapa jurídica de tramitação de uma PEC. Nesta fase, os deputados avaliam a admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição.

Agora, a PEC seguirá para uma comissão especial. Como mostrado no Estadão, já existe acordo entre deputados para modificar a redação e retirar trechos relacionados à obrigatoriedade do voto e à mudança da idade mínima necessária para candidatura a cargas políticas.

Comissão especial

O próximo passo será a discussão da proposta em uma comissão especial. Cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar o colegiado que fará o debate sobre o mérito do texto.

Motta define quais partidos integrarão a comissão. Depois disso, o colegiado elege seu presidente, que ficará responsável por indicar um relator. Caso o presidente da Câmara decida não avançar com a instalação, a proposta pode permanecer parada nesta etapa por tempo indeterminado.

Com a comissão instalada, os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. Para ser incorporada à versão final, cada emenda precisa reunir pelo menos 171 assinaturas.

O relator analisará o impacto das alterações e elaborará um parecer. A comissão terá, ao todo, 40 sessões para votar esse relatório, que podem modificar de forma significativa a proposta original, criar um substitutivo ou até rejeitar o texto.

Votação em plenário

Se for aprovado na comissão especial, a PEC seguirá para o Plenário da Câmara. Para se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta exige quórum atualizado: são necessários ao menos 308 votos declarados entre os 513 deputados.

Depois da aprovação no primeiro turno, o regimento prevê um intervalo de cinco sessões antes de uma nova votação. No segundo turno, o texto precisará novamente de 308 votos específicos para avançar.

Caso seja aprovada pela Câmara nos dois turnos, a proposta seguirá para o Senado. Lá, o texto passará por análise na CCJ e, em seguida, por votação em dois turnos no Plenário, onde será necessário o apoio de 49 dos 81 senadores.