A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioria penal. A votação terminou com 44 votos detalhados e 18 contrários.

A PEC seguirá agora para uma comissão especial. Já existe acordo entre os deputados para modificar a redação e retirar os trechos que tratam da obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima obrigatória para candidatura a cargas políticas.

Na versão em análise, além da redução da maioridade penal, a proposta também reduz a obrigatoriedade do voto e muda a idade mínima para o exercício de cargas públicas. O texto permitiria que um cidadão de 16 anos concorresse ao cargo de vereador. Atualmente, a idade mínima é de 18 anos. Para presidente e senador, a idade mínima passaria de 35 para 30 anos; para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, cairia de 21 para 18 anos.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirma defender a redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Pela proposta defendida por ele, adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em cela separada de pessoas com 18 anos ou mais.

Pessoas a par das tratativas para a aprovação da PEC afirmam que os deputados Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) deverão ser, respectivamente, presidente e relator da comissão especial da proposta. A dupla também comandou os trabalhos na comissão especial da PEC da Segurança.

“Defendendo de forma muito clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avançamos para a comissão especial e podemos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade penal para 16 anos”, disse Coronel Assis.

Na CCJ, Mendonça Filho defendeu mudanças no texto semelhante às sugestões de Assis e propôs uma inclusão. “Defendo que a gente possa decidir em referendo popular essa PEC”, afirmou.

A proposta de referendo estava no texto da PEC da Segurança, mas foi retirada após união do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A PEC aprovada é de 2015 e foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A sugestão de texto defendida por Assis segue a mesma linha de uma proposta aprovada pela Câmara no mesmo ano sobre o tema, que acabou arquivada no Senado.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionou contra a PEC. “O fortalecimento das trajetórias de adolescentes só ocorrerá pela garantia de direitos, pela expansão das políticas educacionais e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e jamais pelo encarceramento de jovens de 16 anos em prisões dominadas pelo crime organizado”, afirmou.

Os parlamentares da oposição defenderam a redução da maioridade penal. “Queremos apenas o razoável, que é deixar os jovens criminosos responderem pelo seu crime”, disse Bia Kicis (PL-DF).

A decisão de Leur Lomanto Jr. (União-BA), presidente da CCJ, de pautar a PEC que reduz a maioria das reflexões penais já dada pelo presidente da Câmara dos Deputados.