A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira, 9, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta deve ser analisada nesta quarta-feira, 10. O adiamento ocorreu em razão do início das votações no Plenário da Câmara. Há duas semanas, a análise também havia sido suspensa, naquela ocasião por um pedido de vista.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança na lei. Segundo ele, a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição.

O parlamentar, no entanto, retirou do texto uma emenda que permitia aos jovens de 16 anos o casamento, a celebração de contratos, a retirada de carteira de habilitação e o voto obrigatório.

Também foi retirado pelo relator o trecho do texto original que alterava as idades mínimas para candidatura aos cargos de presidente, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador.

O tema divide os integrantes da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta fere a Constituição. Para ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea e, por isso, não poderia ser alterada por PEC.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta e questionou a ideia de que adolescentes sejam responsáveis pela maioria dos crimes violentos. “Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. O socioeducativo funciona mais”, afirmou.

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) reconheceu que a redução da maioridade penal não resolve sozinha o problema da violência, mas defendeu a aprovação da PEC como resposta à “angústia” da população.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também se posicionou a favor da proposta. “Essa pauta é lógica, óbvia e racional. Não tinha que ter militância contrária, porque menor criminoso só tem um lugar: a cadeia”, afirmou.

Tramitação

A análise na CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação. Se for aprovada na comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).