Os partidos políticos do estado do Rio de Janeiro têm até o dia 30 deste mês para entregar à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2025. Eles devem ser apresentados pelos diretórios estaduais e municipais.

A determinação é do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e obriga a todas as legendas que estiveram ativas durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou gastos realizados no período.

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Os partidos deverão apresentar as prestações de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas feitas e a comprovação dos recursos públicos aplicados.

“A autuação no processo judicial eletrônico será feita automaticamente pela plataforma, conforme estabelece a resolução, que trata das finanças e da contabilidade dos partidos políticos”, informa o TRE.

De acordo com a assessora de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-RJ, Lia Furtado, as legendas partidárias que não prestam contas no prazo ou têm suas contas julgadas como não prestadas estão sujeitas a decisões.

As sanções aplicáveis ​​aos partidos são:

• perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
• suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário;
• devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC que foram entregues, distribuídos ou repassados.

Prestações de contas

No site do TRE-RJ estão disponíveis materiais de orientação sobre as prestações de contas anuais, tais como os sistemas utilizados e documentos exigidos para entrega.