O procurador do Ministério Público do Trabalho Marcos Cutrim defendeu a revisão imediata da “Lei das Apostas”. Ele aponta problemas econômicos, de saúde pública e até trabalhistas em quase todo o País, por mais que a atividade seja regulamentada. “Uma lei que está adoecendo as pessoas, empobrecendo as pessoas, e só beneficiando as casas de aposta, ela tem que ser rediscutida”, disse Cutrim.

“O uso intensivo da tecnologia e do celular para apostas afeta diretamente a saúde do trabalhador e sua produção”, adverte. "Esse cenário começa a ser enfrentado pelo Ministério Público do Trabalho sob a perspectiva dos riscos sociais, que interferem psicologicamente diretamente na organização e no ambiente de trabalho."

Procurador do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, com mais de 20 anos de atuação no Ministério Público da União e na Justiça Federal, Cutrim é membro do Grupo de Estudos de Inteligência Artificial e Meio Ambiente do Trabalho da Procuradoria-Geral do Trabalho.

Ele participou, na semana passada, do 2.º Encontro Conascon - uma confederação nacional que representa cerca de 2,5 milhões de trabalhadores em asseio, conservação, limpeza urbana e áreas verdes, realizado na semana passada, em Salvador. Cutrim desenhou um cenário perturbador, que rotulou de "as consequências das apostas na saúde mental, na produtividade e no bolso da classe trabalhadora".

A “Lei das Apostas” é uma norma que regulamenta as apostas online. É a Lei 14.2023, sancionada em dezembro daquele ano. A legislação distribuída regras para apostas esportivas, eventos virtuais e jogos online. Empresas autorizadas pelo governo federal, via Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas), podem operar como apostas. A legislação impõe às plataformas que ficam sediadas no País e implantam medidas de combate à lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e prevenção ao vício em jogos.

Na segunda-feira, 1.º, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou um projeto que impõe punições severas, como restrição ao Pix e multas de até R$ 20 milhões, contra apostas clandestinas. A proposta surge em meio às discussões entre parlamentares sobre o banimento da publicidade de apostas, enquanto o Ministério da Saúde alerta que 574 mil brasileiros, aproximadamente, já recorreram à autoexclusão de plataformas de jogos.

O tema foi o grande foco dos debates do 2.º Encontro Nacional da Conascon. A gravidade do cenário é atestada por números alarmantes, observam especialistas. Em um país onde aproximadamente 81% das famílias já se encontram individualizadas, o vício nas apostas atua como um acelerador da ruína financeira, na avaliação dos participantes do evento, que reuniu mais de 200 dirigentes da confederação.

Marcos Cutrim é formado em Direito pela Universidade Federal do Acre, tem pós-graduações em Direito e Processo do Trabalho e em Direito dos Criptoativos e Blockchain pela Escola da Magistratura Federal e MBA em Investimentos e Private Banking pelo Ibmec-SP. É certificado em Educação Profissional em Blockchain e Disrupção Tecnológica pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT).

Dano moral

Para o procurador, além do dano individual, a situação abre caminho para se discutir a existência de um dano moral coletivo. "O que tem que ser avaliado é qual é o dano que tem sido causado à sociedade. E aí nós podemos começar a pensar, será que há um dano moral coletivo também, além do dano moral individual, que justifica ações civis públicas ou ações coletivas? Começam a surgir, passo a passo ou um pouco a pouco, algumas respostas judiciais interessantes", pontua Marcos Cutrim.

“Defendo que a lei das apostas, como está, não protege o trabalhador, as empresas, a economia nem a saúde pública, e precisa ser rediscutida”, recomenda.

Levantamentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e do Instituto Locomotiva, relatados pelo procurador, indicam que um volume expressivo de recursos vem diretamente do orçamento da classe trabalhadora para as plataformas, "drenando o dinheiro da economia real e aprofundando o empobrecimento de quem ganha menos".

Epidemia silenciosa

Dados do governo federal indicam que 41% daqueles que buscam a auto exclusão relatam “perda de controle” e “abalo na saúde mental” e confirmam a urgência reclamada por Cutrim.

O presidente da entidade, Moacyr Pereira, endossou o alerta do procurador do Ministério Público do Trabalho. Ele fez uso de dados recentes para reforçar a preocupação da entidade com a situação psicológica dos trabalhadores de base. “Saber que mais de 207 mil pessoas pediram socorro ao governo assumir a perda de controle e o abalo na saúde mental mostra que estamos diante de uma epidemia silenciosa nos postos de trabalho”, alertou.

Pereira argumenta que “quem está na base da pirâmide assalariada, como os trabalhadores de asseio, conservação e limpeza urbana, é o alvo mais vulnerável desse marketing agressivo de dinheiro fácil”.

Para analistas que participaram do evento em Salvador, o debate promovido pela confederação jogou luz sobre um problema silencioso nos ambientes de trabalho: o endividamento invisível e a ludopatia, o vínculo em jogos, conhecido como doença.

Ludopatia

Um ponto crucial abordado na palestra foi a forma como as empresas devem lidar com o funcionário individual ou viciado. O procurador anotou que, antes de aplicar medidas drásticas, como uma demissão por justa causa gerada por falhas ou até atos de improbidade, a empresa precisa ter a cautela de verificar se o trabalhador sofre de ludopatia.

“Há no Brasil um parcelamento que não aparece no contracheque, não consta no SPC e não vem escrito em boleto algum”, assinala. "É sorrateiro e corrói, mês após mês, a renda, a saúde mental, a dignidade e até a vida do trabalhador e da trabalhadora. Esse endividamento tem nome: apostas."

Cutrim apela a “números que deixaram de ser estatística para virar diagnóstico”. Cerca de R$ 30 bilhões saem todos os meses do bolso das famílias rumo às casas de apostas, ele diz, “mais do que a arrecadação mensal do PIS/Pasep”.

Só nos últimos dois anos, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio, as apostas retiraram R$ 143,8 bilhões do varejo, “dinheiro que deixou de circular em supermercados, farmácias, padarias e escritórios”.

No mesmo período, afirma Cutrim, o endividamento das famílias atingiu o pior patamar da série histórica, 80,9% dos lares. "Para piorar este cenário, estudos recentes de centros de pesquisa e da imprensa econômica já apontam as apostas como os principais fatos de endividamento do país, à frente até os juros do cartão."

“É importante que as empresas se cerquem de cuidados para proteger a saúde mental desse trabalhador antes de qualquer sofrimento drástico”, sugere Marcos Cutrim.

Ele defende que o tema seja trabalhado preventivamente, seja por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA, ou por meio da promoção de programas de educação financeira nas empresas, "para que o trabalhador não busque falsas ilusões de recompensa".

Cerco judicial às plataformas

O procurador ressaltou que em meio à necessidade de responsabilização das casas de apostas surgem decisões judiciais detalhadas a trabalhadores apresentados clinicamente com ludopatia.

Nesses casos, a Justiça tem garantida desde o bloqueio do acesso às plataformas até o ressarcimento de todo o valor gasto nas apostas, sob o entendimento de que uma pessoa não estava no exercício regular de suas faculdades mentais.

Há, ainda, decisões que impedem o pagamento de indenização por danos morais devido ao abalo psíquico gerado pelo marketing agressivo das empresas.

“Precisamos tratar as apostas com a mesma firmeza que combatemos outros vícios, pois elas não corroem apenas a renda”, afirma Moacyr Pereira. "O vício tira o sono, adoece a mente e derrota famílias inteiras de trabalhadores. A nossa prioridade absoluta é proteger a integridade e a dignidade do trabalhador de base."

O procurador Cutrim aponta sete sugestões que, em sua avaliação, podem trazer consequências danosas que se abatem sobre apostadores contumazes.

1 - Tratar a publicidade como a de produtos contratados à saúde, a exemplo do tabaco;

2 - Vedação ao uso de atletas, celebridades e influenciadores;

3 - Proibir cartão de crédito e crédito consignado para apostar e banir bónus indutivos;

4 - Tornar obrigatórios limites de depósito e de perda, autoexclusão nacional e advertências sanitárias;

5 - Parte vinculada da arrecadação ao tratamento da ludopatia no SUS e à educação financeira;

6 - Ampliar a fiscalização e o combate ao mercado ilegal;

7 - Resguardar expressamente o caráter alimentar do salário.

“Na área da saúde, é urgente estruturar uma linha de cuidado no SUS e diretrizes próprias de perícia da ludopatia no INSS, hoje uma lacuna grave”, adverte Marcos Cutrim.