A partir de 1º de junho, as empresas que atuam com ativos virtuais, como corretoras de criptomoedas, deverão apresentar um relatório de auditoria independente para ter o funcionamento autorizado. O Banco Central (BC) editou nesta sexta-feira (29) instrução normativa que atinge as chamadas Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). 

As novas regras reforçam a regulamentação do setor iniciada no ano passado. Agora, as empresas deverão apresentar um relatório de “asseguração razoável” elaborado por auditorias independentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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Na prática, o documento funcionará como uma avaliação técnica externa sobre os mecanismos usados ​​pelas plataformas para prevenir crimes financeiros, especialmente lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Como vai

Segundo o BC, a auditoria deverá verificar se as empresas possuem controles adequados para identificar operações suspeitas, monitorar as transações e cumprir as regras de prevenção aos ilícitos previstas na legislação brasileira.

A autoridade monetária afirma que a medida busca aumentar a segurança dos processos de autorização e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização do mercado de criptoativos.

O BC também avalia que a participação de auditorias independentes aumenta a transparência e a confiabilidade das informações prestadas pelas empresas do setor.

Região ampliada

A exigência faz parte de um pacote maior de regulamentação das plataformas de criptografia no país.

Em novembro do ano passado, o Banco Central publicou as primeiras regras para o funcionamento do mercado de ativos virtuais no Brasil. As normas formalizaram a criação da SPSAV e estabeleceram critérios para funcionamento, governança, combate à lavagem de dinheiro e atuação no mercado de câmbio.

Na época, o BC afirmou que o objetivo era equilibrar inovação e segurança, reduzindo espaço para fraudes e golpes financeiros.

Sigilo bancário

Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as critérios para o setor, ao determinar que as plataformas de criptografia passariam a seguir regras semelhantes às das instituições financeiras tradicionais.

Com isso, as empresas ficaram obrigadas a manter o sigilo sobre dados e operações de clientes, obedecendo à Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário.

As medidas também obrigaram as plataformas a comunicar operações suspeitas às autoridades e estabelecer novas regras contábeis para investimentos virtuais.

O que são SPSAV

As SPSAV são empresas autorizadas a prestar serviços relacionados a ativos virtuais, como intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens .

A criação da categoria foi prevista pela Lei 14.478, de 2022 , conhecida como marco legal dos criptoativos. Em 2023, o decreto federal define o Banco Central como responsável pela regulação do setor no país.