A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu uma consulta pública prévia, com duração de 60 dias, para discutir o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O objetivo é a igualdade de oportunidades e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços em contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, dentro da política de conteúdo local.

De acordo com os contratos de E&P, as operadoras devem garantir condições iguais de participação para fornecedores brasileiros e contratá-los preferencialmente quando suas propostas forem equivalentes ou mais vantajosas — considerando preço, prazo e qualidade — em relação aos fornecedores estrangeiros. O AIR detalha como essa preferência será aplicada, em conformidade com a Resolução CNPE nº 11/2023.

Entre os pontos em discussão estão os critérios para aplicação da cláusula de preferência — incluindo margens diferenciadas para as quantidades realizadas sob a Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação —, procedimentos de compra para garantir igualdade de oportunidades, divulgação periódica dos cronogramas de aquisição pelas operadoras, regras de fiscalização, critérios para concessão de negociações de fornecedores e cláusulas em caso de descumprimento.

Após o término da consulta, a ANP deverá elaborar uma nova versão do relatório, incorporando as contribuições recebidas e justificando possíveis alterações técnicas. O documento será novamente submetido à Diretoria Colegiada para deliberação sobre a proposta regulatória e definição dos passos próximos.

O relatório completo e as orientações para participação estarão disponíveis no site da ANP após a publicação do aviso no Diário Oficial da União, conforme informado a agência.