O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (29), o compartilhamento de documentos sigilosos relacionados aos processos do caso do Banco Master com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

A comissão solicitou acesso a peças deliberativas, notas técnicas, instruções da área técnica, pareceres e manifestações do Ministério Público junto ao TCU referentes aos processos que analisam a liquidação do Master.

No voto, o ministro Jhonatan Jesus, relator do caso, destacou que a Constituição garante ao Congresso Nacional acesso às informações produzidas pela Corte em atividades de fiscalização e auditoria.

Segundo o TCU, o sigilo eventualmente existente sobre os documentos restringe o acesso público, mas não impede o compartilhamento com órgãos de controle legitimados.

A Corte ressaltou, contudo, que os documentos enviados continuarão submetidos às restrições de confidencialidade originalmente aplicadas. O acórdão determina que a comissão da Câmara mantenha o dever de resguardar o sigilo das informações, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O TCU também aprovou medidas adicionais de proteção, como a inclusão de marca d'água nos documentos sigilosos, para reforçar o controle de acesso e a rastreabilidade das peças compartilhadas.