O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) como relatora do projeto de lei complementar (PLP) que trata da redução proporcional de tributos federais sobre combustíveis, a partir de arrecadação extraordinária. O anúncio foi feito nesta terça-feira, 28.

O PLP, protocolado pelo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), tem como objetivo mitigar os impactos econômicos decorrentes do conflito no Oriente Médio. Conforme o texto, em caráter extraordinário, para o exercício financeiro de 2026, as renúncias de receita resultantes de medidas do Poder Executivo para conter os efeitos do mercado de energia poderão ser compensadas pelo aumento extraordinário da receita da União.

Essas renúncias referem-se à redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação e comercialização de óleo diesel de uso rodoviário, biodiesel, gasolina e derivados, além do etanol. O projeto define como aumento extraordinário de receita da União o valor arrecadado acima do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e não comprometido com outras medidas de renúncia já implementadas.

O dispositivo abrange a estimativa de arrecadação das receitas de royalties e participação especial da União provenientes da exploração de petróleo ou gás natural; Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor de óleo e gás; dividendos recebidos pela União de empresas do setor; e o imposto sobre exportação de óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos incidente sobre o valor total das exportações.