A rede de proteção e assistência às pessoas com deficiência na capital alagoana deu um passo importante nesta terça-feira (28). A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Assistência Social da Câmara Municipal emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 26/2025, que prevê a criação do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (CAMPED).

A proposta, de autoria do vereador Milton Ronalsa, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e visa preencher uma lacuna histórica na gestão pública local: a falta de dados precisos sobre essa parcela da população.

Raio-X da inclusão

Relatado pelo vereador Zé Márcio Filho (PSD), o parecer técnico detalha que o CAMPED não será apenas uma lista de nomes, mas um mapeamento profundo. O cadastro deve reunir informações sobre o perfil social, funcional e a capacidade laborativa dos cidadãos.

"O objetivo é identificar e caracterizar cada indivíduo para que o poder público possa planejar políticas de saúde, acessibilidade e, principalmente, empregabilidade com maior eficiência", aponta o relatório.

Respaldo legal e global

Para além da esfera municipal, a comissão destacou que o projeto está em total harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e com a Constituição Federal. Um diferencial da proposta é o seu alinhamento com a Agenda 2030 da ONU, focando nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que buscam a redução das desigualdades e o bem-estar social.

Na visão dos parlamentares, a criação desse banco de dados representa um "avanço institucional", permitindo que as decisões do governo deixem de ser baseadas em estimativas e passem a focar em dados concretos e humanizados.

Próximos passos

Além do relator, a aprovação na Comissão de Saúde contou com os votos favoráveis dos vereadores:

Marcelo Palmeira

Fátima Santiago

Samyr Malta

Com este sinal verde, a proposta agora segue o rito legislativo e deve passar por outras comissões da Casa antes de seguir para a votação definitiva em plenário.