O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo determinou a suspensão do edital que permitiria a comercialização, para outras cidades, de uma solução semelhante ao programa municipal de segurança Smart Sampa. O certame, que seria aberto nesta sexta-feira, 24, tratava da exploração da atividade de monitoramento e análise de imagens voltadas à segurança pública municipal.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Roberto Braguim, conforme despacho publicado no Diário Oficial em 17 de maio. O status de suspensão, porém, só foi registrado oficialmente na última quarta-feira, 22, após o feriado de Tiradentes.

Segundo o conselheiro, a medida foi motivada por questionamentos de empresas interessadas em participar do chamamento público. Elas alegaram fragilidades no edital, como possíveis restrições à competitividade, falta de isonomia entre os concorrentes e o risco de que a proposta mais vantajosa para a administração pública não seja escolhida.

O chamamento é de autoria da Prodam, empresa municipal de tecnologia responsável pelo Smart Sampa. Em nota, a Prodam informou que já foi comunicada da decisão do TCM e que "está concluindo os esclarecimentos técnicos necessários para que o chamamento público seja retomado".

A proposta prevê que a empresa vencedora atue em parceria com a Prodam. De acordo com o edital, essa atuação "se dará para a construção de produto ou serviço (solução) a ser comercializado pelas parceiras, em conformidade com suas respectivas políticas, interesses, procedimentos e processos inerentes a cada instituição".

O público-alvo do chamamento são municípios brasileiros interessados em soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial para o enfrentamento de questões de segurança pública em âmbito local.

O Smart Sampa, implementado durante a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), opera com milhares de câmeras espalhadas pela cidade, integradas a ferramentas de inteligência artificial.

O sistema utiliza reconhecimento facial para localizar suspeitos foragidos e pessoas desaparecidas. Segundo a Prefeitura, o programa já permitiu a captura de mais de 2.335 foragidos da Justiça e a realização de mais de 3.625 prisões em flagrante.

"Essa 'necessidade' foi expressamente reconhecida pela administração pública. Prefeituras de diversas partes do país têm buscado ativamente a Prodam para conhecer soluções tecnológicas, incluindo o uso de inteligência artificial, com o objetivo de apoiar suas operações e ampliar a eficiência de suas políticas integradas", destaca trecho do edital.

"Portanto, a oportunidade de negócio que se apresenta não é a de criar um sistema de vigilância do zero, mas de potencializar o investimento público já realizado. A demanda crítica é pela identificação e, sobretudo, pela utilização de uma plataforma analítica capaz de transformar o repositório massivo de imagens em inteligência acionável para o município", acrescenta o texto.

A parceria prevê que a Prodam será responsável por fechar contratos com clientes, receber os valores e repassar à empresa selecionada.

O edital não prevê aporte financeiro por parte da Prodam, nem remuneração garantida à instituição parceira, que deverá assumir os riscos, custos e a execução do projeto.

Apesar disso, a estimativa apresentada no edital aponta que o negócio pode movimentar entre R$ 15 milhões e R$ 30 milhões no primeiro ano, chegando a até R$ 140 milhões no quinto ano. O documento ressalta que se trata apenas de uma estimativa: "O objetivo é proporcionar às empresas interessadas uma visão antecipada do potencial de uso da solução".