A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu, nesta quarta-feira (22), consulta pública para receber contribuições, em um prazo de 15 dias, sobre proposta que institui um mecanismo regulatório excepcional para rescisão de contratos e revogação de outorgas de usinas de geração. A iniciativa, segundo a diretoria colegiada, visa liberar capacidade de acesso ao sistema de transmissão, atualmente ocupada por empreendimentos sem viabilidade concreta de implantação.

Pela proposta, a adesão ao mecanismo será voluntária e permitirá a revogação de outorgas com devolução das garantias de fiel cumprimento, quando aplicável, além da isenção de multas relacionadas a processos de fiscalização em andamento.

O texto também autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico a rescindir Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) sem aplicação de encargos rescisórios.

A área técnica da Aneel identificou uma sobreoferta de projetos de geração já outorgados, o que estaria gerando efeitos negativos para terceiros, especialmente quanto à disponibilidade de acesso à rede de transmissão.

De acordo com a agência reguladora, a medida pretende destravar o sistema e aprimorar a alocação de capacidade, beneficiando projetos com maior grau de maturidade.

As contribuições à consulta pública poderão ser enviadas até 30 de abril.