O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta quarta-feira, 22, que a recomendação de renovação contratual da Enel Rio de Janeiro "se apoiou em indicadores sobre os quais ainda recaem incertezas relevantes quanto à sua fidedignidade". A Corte de Contas declarou procedente uma representação sobre possíveis irregularidades na apuração dos indicadores de continuidade do serviço público de distribuição de energia elétrica no Rio de Janeiro.

O principal argumento da representação foi o suposto crescimento desproporcional dos eventos enquadrados como Interrupção em Situação de Emergência (ISE) entre 2022 e 2024. Eventos climáticos extremos costumam ser excluídos da análise de qualidade do serviço.

O deputado estadual Flávio Serafini (PSOL-RJ), autor do pedido no TCU, argumentou que houve exclusão indevida de ocorrências do cálculo dos indicadores regulatórios, o que teria mantido artificialmente os resultados da concessionária dentro dos limites exigidos.

A Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), do TCU, apontou que a fiscalização instaurada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os indicadores da Enel RJ, relativos ao período de janeiro de 2022 a março de 2023, revelou indícios de "expurgos potencialmente indevidos". Também foi mencionada uma "demora relevante na conclusão da atuação fiscalizatória".

Outro ponto de atenção é a ausência de fiscalização específica sobre os períodos posteriores, mesmo diante de dúvidas persistentes quanto à correção dos dados informados pela distribuidora. A Aneel já recomendou a renovação do contrato da Enel RJ por mais 30 anos, mas ainda não houve decisão final do Ministério de Minas e Energia (MME) para as empresas do grupo Enel.

O TCU comunicou à Aneel as potenciais irregularidades. Regimentalmente, "dar ciência" não tem o mesmo peso de uma determinação expressa, mas, na prática, gera obrigação para a parte fiscalizada.