O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que os recursos provenientes das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sejam tratados provisoriamente como receitas de loterias enquanto não houver uma regulamentação específica para o setor. A orientação tem como base a Lei 13.756 de 2018.

De acordo com o ministro relator, Marcos Bemquerer, o parecer do TCU destaca a necessidade de uma regulação "sólida e efetiva" para o mercado de apostas, garantindo o uso adequado dos recursos públicos gerados por esse segmento.

"Enquanto não houver regulamentação específica adequada e efetiva, os recursos provenientes de aposta de cota fixa destinam-se exclusivamente aos projetos definidos na lei, com prévio aval do órgão competente. No momento, não há regulamentação vigente. Melhor aplicar como recurso de loteria até que haja regulamentação pelo órgão competente", afirmou Bemquerer durante sessão de análise do processo.

Pela legislação em vigor, a arrecadação das apostas é dividida entre o pagamento de prêmios aos apostadores, a remuneração das empresas operadoras e a parcela destinada ao poder público. É justamente essa fração pública, obtida após o pagamento dos prêmios, que deve seguir regras de destinação obrigatória, como ocorre nas loterias, com distribuição para programas e projetos de fomento ao desporto, formação de recursos humanos, preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas.

O TCU também recomendou que as organizações esportivas beneficiadas observem estritamente as finalidades previstas em lei para aplicação dos recursos oriundos das apostas, exigindo validação prévia por órgão competente até que seja editada regulamentação própria para o segmento.

Para o relator, a medida busca evitar lacunas regulatórias e reduzir o risco de uso indevido dos recursos, além de preservar a previsibilidade na destinação dos valores até a consolidação do marco regulatório das apostas no país.