O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira, 1º de março, o acordo para repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, que agora inclui 10 aeroportos regionais do programa AmpliAR.

A solução foi construída em conjunto com o Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O acordo estabelece a realização de um procedimento competitivo simplificado em 2026 para redefinir o operador da concessão. A atual concessionária, Inframerica, poderá participar da disputa, mas não tem garantia de permanência no ativo.

O novo contrato prevê a substituição da outorga fixa por uma contribuição variável, atrelada à receita bruta da concessão, com lance mínimo de 5,9% da receita bruta, alinhando o modelo às práticas mais recentes do setor aeroportuário.

Como contrapartida, o vencedor da disputa assumirá, além da operação do Aeroporto de Brasília, a gestão de 10 aeroportos regionais localizados no Centro-Oeste, no Paraná e na Bahia. Estes ativos, considerados deficitários, foram incorporados à modelagem para ampliar a conectividade aérea e viabilizar sua operação por meio de subsídio cruzado.

O contrato repactuado terá vigência até 2037 e prevê investimentos de cerca de R$ 1,2 bilhão no Aeroporto de Brasília, incluindo a construção de um novo terminal internacional, melhorias de acesso e modernização da infraestrutura. Para os aeroportos regionais, estão estimados aportes adicionais de aproximadamente R$ 660 milhões para ampliação, manutenção e operação.

O acordo também prevê a saída da Infraero da sociedade da concessionária, com remuneração referente à sua participação de 49% no capital.

Segundo o TCU, a solução consensual busca adequar o contrato à realidade do setor, diante da frustração de demanda observada desde o início da concessão, e evitar riscos associados à relicitação, como demora no processo, judicialização e eventual ausência de interessados.

A Inframerica passou a registrar resultados operacionais negativos após a crise econômica de 2014 a 2016 e o impacto da pandemia de covid-19. Com a projeção de demanda atual, o TCU avalia que não há perspectiva de sustentabilidade financeira do ativo até o fim da vigência do contrato.