O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira, 1º de abril, uma solução consensual para resolver controvérsias na concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, atualmente administrado pela Inframerica S.A. O acordo prevê mudanças no modelo de pagamento da outorga e a repactuação do contrato, que será realizada por meio de procedimento competitivo.

O pedido para análise foi apresentado ao TCU pelo Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) em julho de 2025. A Inframerica passou a registrar resultados operacionais negativos após a crise econômica de 2014 a 2016 e os impactos da pandemia de covid-19. Com a demanda projetada atualmente, não há perspectiva de sustentabilidade financeira do ativo até o fim do contrato, mantidas as condições atuais.

Segundo o TCU, o fluxo de caixa do Aeroporto de Brasília é considerado positivo, desde que não se inclua o pagamento anual da outorga fixa. No entanto, com esse desembolso, o caixa se torna negativo. O acordo aprovado prevê a substituição da contribuição fixa originalmente prevista no contrato por uma alíquota variável, incidente sobre a receita bruta da concessão.

De acordo com o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, os novos leilões de aeroportos já adotam o modelo de outorga variável desde 2019, o que garante alinhamento com as práticas mais recentes do setor.

Anastasia também destacou que o procedimento competitivo para repactuação contratual tem sido a alternativa aplicada em contratos cujas bases econômico-financeiras foram substancialmente alteradas, sem possibilidade de restabelecimento da saúde financeira.

A publicação do edital referente ao procedimento competitivo será precedida por consulta pública, que será conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).