Nesta terça-feira (31), o presidente Lula sancionou a lei que amplia a licença-paternidade para até 20 dias no Brasil. A nova legislação (Lei nº 15.371/2026) inaugura um movimento que vai além das relações de trabalho e começa a repercutir diretamente nas relações familiares. A medida representa um avanço importante na consolidação da corresponsabilidade parental — conceito que prevê a divisão equilibrada de deveres entre mãe e pai desde os primeiros dias de vida da criança.

Na prática, ao garantir mais tempo de convivência entre pais e filhos logo após o nascimento ou adoção, a legislação contribui para fortalecer vínculos afetivos e estabelecer uma participação mais ativa do pai na rotina familiar. Esse cenário pode impactar, inclusive, decisões futuras do Judiciário em casos de guarda, convivência e responsabilidades parentais.

De acordo com Patricia Valle Razuk, sócia do PHR Advogados e especialista em Direito de Família e Sucessões, a ampliação da licença-paternidade sinaliza uma mudança cultural relevante, que tende a se refletir nas disputas familiares. “A discussão sobre corresponsabilidade parental já é bastante presente nas ações de guarda, e a ampliação da licença-paternidade reforça esse entendimento na prática. Quando o Estado incentiva a presença do pai desde o início, ele também consolida a ideia de que o cuidado é um dever compartilhado, o que pode influenciar diretamente a forma como a Justiça analisa o papel paterno”, explica.

Além disso, a medida também pode contribuir para reduzir a sobrecarga historicamente atribuída às mães, promovendo maior equilíbrio nas dinâmicas domésticas. “Essa mudança pode ter reflexos indiretos em temas como pensão alimentícia, divisão de responsabilidades e até na prevenção de conflitos familiares”, acrescenta a advogada.

Impactos para casais LGBTQIAPN+

Outro ponto de atenção está no potencial das novas regras para diferentes arranjos familiares. Afinal, a nova legislação não é direcionada apenas para pais biológicos. Portanto, para casais LGBTQIAPN+, é importante assegurar o princípio de igualdade perante à lei.

“O entendimento do STF é de que a licença deve proteger a criança e garantir isonomia entre os arranjos familiares. Na prática, quem gesta tem direito à licença-maternidade, independentemente de ser uma mulher cis ou um homem trans. Já o outro genitor ou responsável legal acessa a licença-paternidade, agora ampliada, sem distinção quanto à orientação sexual do casal”, conclui Razuk.

Fonte:

Patrícia Valle Razuk - sócia e co-fundadora do PHR Advogados. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em Mediação de Conflitos pela Harvard Law School.