O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) uma Medida Provisória (MP) que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças, estão multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso, variando de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. A publicação foi realizada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Além das multas, a MP prevê a possibilidade de proibição de contratação de novos fretes. Empresas que reincidirem na irregularidade poderão ter o registro de licença temporariamente cancelado para atuar no setor. Essa medida será aplicada em caso de nova infração dentro do prazo de doze meses, contado a partir da decisão administrativa definitiva anterior.

As transportadoras poderão sofrer suspensão cautelar do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ou, em situações mais graves, o cancelamento da autorização para operar por até dois anos. Vale destacar que transportadores autônomos não serão alvo dessas suspensões.

As medidas foram anunciadas na quarta-feira (18) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que destacou o "senso de urgência" diante das demandas do setor. Além do endurecimento das regras do piso do frete, houve também a divulgação de nomes de empresas que não cumprem a legislação, em meio a ameaças de greve por parte de caminhoneiros devido ao aumento dos preços dos combustíveis.

Segundo o governo, a MP traz uma "ampliação da proteção aos caminhoneiros", tornando obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema reunirá informações detalhadas sobre os fretes, como valores pagos e o piso mínimo aplicável.

Esses dados servirão de base para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) possa identificar e bloquear operações realizadas abaixo do valor legal. A responsabilização poderá atingir sócios e integrantes de grupos econômicos, com a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Haverá ainda integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais, ampliando o controle sobre as operações.

"Com as novas regras, o governo busca assegurar condições mais justas para os caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário", afirmou o Ministério dos Transportes em nota oficial.