Regras do ECA Digital acabam com desordem normativa, diz Gilmar Mendes
Ministro do STF elogia regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
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Durante sessão no STF, Gilmar Mendes destacou que a definição de regras claras para a proteção dos usuários encerra a "desordem normativa" sobre o tema.
“A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes”, afirmou o ministro.
O ministro também ressaltou que a lei e os decretos resultam do diálogo institucional entre os Três Poderes, após decisão do STF que, no ano passado, reconheceu a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários.
“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, completou.