A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei 5.125/2023, que estabelece a obrigatoriedade da conversão em prisão preventiva para réus que descumprirem medidas cautelares em processos envolvendo crimes violentos ou situações de violência doméstica e familiar. A proposta foi apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) em outubro de 2023.

O relator da matéria, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

De acordo com o substitutivo, o descumprimento de medidas cautelares como proibição de acesso a determinados locais, restrição de contato com pessoas específicas ou violação do monitoramento eletrônico resultará, obrigatoriamente, na substituição pela prisão preventiva.

A alteração será inserida no artigo 282 do Código de Processo Penal e se aplica a casos que envolvam mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência.

O projeto também modifica a Lei de Execução Penal, determinando que o monitorado deve respeitar o perímetro de restrição imposto pela monitoração eletrônica e manter o equipamento carregado para garantir o monitoramento contínuo.

O descumprimento comprovado e intencional dessas obrigações será considerado falta grave, permitindo ao juiz revogar benefícios como a prisão domiciliar. A proposta entra em vigor na data de sua publicação.