O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira, 16 de março, que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro envie, no prazo de cinco dias, uma mídia física contendo 945 arquivos de vídeo de câmeras corporais produzidos durante a Operação Contenção à Diretoria-Geral da Polícia Federal.

A decisão foi motivada pelo Ofício nº 184/2026/SEAPRO/GAB/PF, em que a Polícia Federal informou ao STF a inviabilidade técnica de cumprimento da determinação anterior, de 19 de fevereiro, que permite o envio das imagens para perícia.

Segundo a PF, a plataforma online disponibilizada pelo Governo Estadual permite apenas a reprodução dos arquivos, sem habilitar a função de download. Essa restrição impede a remoção do material para preservação e análise técnica.

A Polícia Federal também destacou a ausência de códigos de verificação de integridade (hash) em quase todos os arquivos, o que compromete a cadeia de custódia e inviabiliza a verificação de eventuais adulterações após a transferência.

Na decisão, Moraes determinou que os arquivos fossem entregues em formato nativo, sem qualquer conversão ou conversão que resultasse em perda de qualidade ou de metadados.

Caso o formato seja proprietário, o Estado deverá fornecer também o software necessário para visualização e análise, acompanhado das licenças de uso correspondentes. A relação completa dos códigos hash de cada vídeo deve acompanhar o envio.

O prazo de 15 dias para conclusão da perícia pela Polícia Federal foi cancelado e entregue a contar a partir da coleta seletiva da mídia física e dos softwares, após avaliação técnica preliminar.

Na decisão, Moraes classificou as imagens como “elemento probatório crucial para a elucidação dos fatos” no âmbito da ADPF.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro e conhecida como "ADPF das Favelas", questiona operações policiais realizadas em comunidades do Estado do Rio de Janeiro.

Uma operação

A Operação Contenção foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 pelo governo do Rio de Janeiro para conter o avanço do Comando Vermelho, conforme noticiado pelo Estadão. Cerca de 2.500 agentes das polícias civis e militares participaram da ação nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, para cumprir 100 mandatos de prisão contra membros da facção.

No primeiro dia, a operação foi considerada a mais letal da história do país. Segundo a Polícia Civil, 115 dos 117 civis tinham ligação comprovada com o Comando Vermelho. Cinco policiais também morreram durante a ação.

Os 945 arquivos em disputa são registros de lesões corporais utilizadas por policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) durante a operação.