O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta terça-feira, 17, a lei que amplia os serviços de segurança e escolta autoridades, ex-autoridades e seus familiares, especialmente aqueles expostos ao enfrentamento do crime organizado.

A partir de agora, as autoridades públicas que exercem funções de risco e ameaças têm direito à segurança pessoal e escolta mesmo após deixarem as cargas.

O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no final de 2025, é de autoria dos deputados Delegado Olim (PP), Capitão Telhada (PP), Gil Diniz Bolsonaro (PL) e Altair Moraes (Republicanos).

A proposta foi apresentada após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes , ocorrido em Praia Grande, litoral paulista, em setembro de 2025. As investigações indicaram que Fontes, mesmo sob ameaças, estava sem escolta. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), a ordem de execução partiu da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

De acordo com a justificativa do projeto, havia uma lacuna na legislação sobre a proteção de autoridades e familiares após o término do exercício da carga.

“Verifica-se uma fragilidade significativa no modelo atual, visto que, ao término do exercício da carga, inexiste norma legal que assegure a continuidade da proteção dessas autoridades, expondo-as a elevado risco de retaliações”, afirma o deputado Delegado Olim.

Pela nova lei, têm direito à proteção de autoridades com exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada. Estão incluídos governadores, vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais, secretários-executivos das áreas de Segurança Pública e Administração Penitenciária, além dos dirigentes máximos das carreiras policiais, como o comandante-geral da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil.

A proteção será garantida durante o exercício da carga e, para ex-autoridades, ao longo do mandato do governo subsequente. A segurança pessoal abrange também os parentes diretos dessas autoridades.

Um dos parágrafos da lei prevê que qualquer autoridade ameaçada devido à função pública relacionada à segurança poderá solicitar proteção ao titular da Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-SP), que avaliará o contexto e a pertinência da concessão, definindo o período de proteção.

Se, ao término do prazo de escola, o risco persistir, a manutenção da escola será continuada. O regulamento da lei será definido por ato do governador.

O promotor de Justiça Lincoln Gakiya , que investiga o PCC há 20 anos e vive sob escolta policial 24 horas por dia devido a ameaças de morte, afirma que a lei estadual amplia a proteção já conferida pela Lei Federal 15.245/25, baseada no projeto do senador Sergio Moro (União Brasil).

A legislação prevê proteção pessoal em situações de risco decorrentes do exercício da função para autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais em atividade ou aposentados, seus familiares, além de outros profissionais de segurança pública, Forças Armadas e autoridades que atuam no combate ao crime organizado em regiões de fronteira.

"A lei complementar sancionada pelo governador Tarcísio vem robustecer essa proteção. Atende minha situação e a de outras autoridades ameaçadas, como o dr. Roberto Medina, coordenador dos Presídios da Região Oeste, que também tem sua vida em risco devido à sua atuação profissional", disse Gakiya ao Estadão.