A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional deve mudar a lógica de incentivos e do aproveitamento de créditos no agronegócio. A substituição gradual do ICMS pelo novo modelo de tributação sobre o consumo, com o IBS encerra a disputa fiscal entre estados e altera a previsibilidade do setor. O impacto é relevante em um segmento que respondeu por 23,2% do PIB brasileiro em 2024, segundo dados do Cepea/Esalq em parceria com a CNA.

Altair Heitor, contador, especialista em gestão tributária do agronegócio e sócio e CFO (Chief Financial Officer) da consultoria Palin & Martins, avalia que o momento é decisivo para produtores e exportadores. “A extinção do ICMS muda completamente a lógica do crédito. O que não for corretamente apurado agora corre o risco de se perder durante a transição para o novo sistema”, afirma.

A preocupação não é teórica. Levantamento da Confederação Nacional dos Contadores indica que 60% das empresas admitem já ter cometido erros na emissão de notas fiscais, enquanto outros 15% não sabem dizer se os documentos apresentavam falhas. 

Na prática, mais de 70% das companhias convivem com algum grau de risco fiscal. Entre os principais problemas estão erros de NCM, CFOP e ausência de destaque correto do imposto, falhas que podem anular o direito ao crédito tributário.

No agronegócio, onde o volume de operações é elevado e as margens são pressionadas por custos logísticos e oscilações de mercado, essas inconsistências ganham peso adicional. “Uma nota fiscal emitida de forma incorreta pode comprometer toda a cadeia de crédito. Produzir bem é apenas o começo: registrar corretamente cada etapa é indispensável.”diz.

A mudança também afeta produtores que se beneficiavam de regimes especiais estaduais. Com o fim da guerra fiscal, incentivos regionais tendem a desaparecer, exigindo revisão de contratos, projeções financeiras e estratégias de longo prazo. “O produtor que estruturou sua operação com base em incentivos locais precisa entender que esse cenário não se sustenta no novo modelo. Planejamento tributário deixa de ser acessório e passa a ser parte da gestão central do negócio”, afirma o especialista.

Outro ponto sensível é o aproveitamento dos créditos acumulados antes da transição. Em julho de 2025, o governo do Estado de São Paulo anunciou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS, por meio do programa ProAtivo, evidenciando o papel do imposto como instrumento de liquidez. “Esse movimento mostra que o crédito é um ativo financeiro legítimo. Quem não se organizar agora pode perder a chance de transformá-lo em caixa”, diz Altair.

Com a fiscalização eletrônica mais integrada e o cruzamento automático de dados, o risco de bloqueio de créditos também aumenta. “Inconsistências formais levam à suspensão imediata do crédito. A empresa só percebe o problema quando já é tarde para corrigir”, alerta o especialista.

A Reforma Tributária inaugura um novo ciclo para o agronegócio brasileiro, no qual a competitividade não dependerá apenas de produtividade ou escala, mas da capacidade de transformar tributos em estratégia. 

Em um setor exposto a riscos climáticos e de mercado, a inteligência tributária passa a ser um diferencial concreto de sobrevivência e crescimento.