O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (27), a análise de um recurso apresentado pela União contra a decisão do ministro Dias Toffoli que restabeleceu a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), conhecido como THC-2, por operadores de terminais portuários na importação de contêineres.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Segunda Turma, composta por cinco ministros. Até o momento, dois votos foram registrados: o do próprio Toffoli e o do ministro Gilmar Mendes, ambos favoráveis à rejeição do recurso e à manutenção da cobrança da taxa. Caso não haja pedido de vista ou destaque, a decisão será concluída nesta sexta-feira, 6.

Em outubro do ano passado, Toffoli anulou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibia a cobrança da THC-2. Em 2022, o TCU considerou a taxa irregular e declarou a ilegalidade da Resolução nº 72/2022 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regulamenta a cobrança. O argumento do tribunal foi o risco de sobreposição de tarifas.

A decisão de Toffoli atendeu a um mandado de segurança apresentado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), que alegou que o TCU teria ultrapassado sua competência ao determinar que a Antaq anulasse dispositivos da resolução relacionados à SSE.

O ministro acatou o argumento e restabeleceu a validade da resolução da Antaq. Em sua decisão, Toffoli destacou que o TCU teria interferido em atribuições regulatórias da Antaq e em questões concorrenciais, que são de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

No recurso em análise no Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a atuação do TCU, argumentando que o tribunal agiu dentro de suas competências ao fiscalizar a exploração dos portos e instalações portuárias. Além disso, a AGU ressaltou que o TCU já havia reconhecido a ilegalidade da THC-2 em outras ocasiões.