A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em debate no Congresso Nacional propõe substituir a jornada de trabalho hoje constituída pela escala 6x1 (6 dias de trabalho e um de descanso semanal remunerado) pelo modelo 4x3. Se aprovada, a nova ordem reduzirá em um terço, ou seja, em 33,33% o tempo útil de trabalho semanal dos trabalhadores. A ideia, apesar de sedutora, precisa ser analisada com cautela. O Brasil já enfrenta grandes desafios de produtividade e competitividade. Por isso mudanças desse naipe precisam de muita reflexão.

Historicamente, a jornada de trabalho no Brasil foi definida e reduzida em momentos específicos. A CLT, de 1943, fixou o limite em 48 horas semanais. Naquele tempo, não raro, a jornada de trabalho podia chegar a 12 horas por dia. A Constituição Federal de 1988 reduziu o limite então vigente, de 48 para 44 horas semanais. Cada alteração exigiu adaptações profundas e amplo debate. Agora, a PEC sugere nova redução para 36 horas semanais, mas sem apresentar soluções concretas para os impactos econômicos e sociais que inevitavelmente virão.

Os defensores da proposta falam em ganhos de qualidade de vida, menor estresse e maior produtividade, citando exemplos internacionais bem-sucedidos, como Reino Unido e Espanha. Mas ignoram que estes são países milenares situados no chamado primeiro mundo. No Brasil, eterno país do futuro, ainda no terceiro mundo, a realidade é bem distinta: a baixa produtividade média, os encargos trabalhistas elevados e as dificuldades estruturais exaurem a capacidade das empresas de absorver novos custos sem comprometer sua sobrevivência.

Críticos alertam que setores como comércio, serviços e indústria, que funcionam em regime contínuo, seriam seriamente impactados. Só para manter as operações, teriam de contratar mais pessoal, elevando despesas. As pequenas e microempresas, que representam quase 30% da nossa economia e operam com estreitas margens de resultados, com certeza não suportariam o inevitável aumento de custos. Portanto a única certeza é a de que, ao contrário de gerar empregos, a medida provoque o fechamento de negócios e desemprego.

A PEC trata de assegurar que não haverá redução salarial. Ou seja, as empresas terão de suportar os mesmos salários e encargos, mas sofrerão a perda de um terço nas horas trabalhadas, que terá de ser compensada com novas contratações. Se uma empresa tiver 10 empregados, perderá 80 horas semanais de trabalho. Se ela contratar outros dois colaboradores, compensará apenas 72 das 80 horas perdidas que, em tese, terão de ser supridas com aumento da produtividade. Seus custos trabalhistas, porém, serão aumentados em pelo menos 20%.

A proposta também não esclarece como serão tratados benefícios como horas extras e vale-refeição, abrindo espaço para insegurança jurídica e reivindicações dos trabalhadores. Enfim, embora possa ser bem-intencionada, a PEC não corresponde a nossas reais necessidades. Não basta dizer que é só contratar mais gente. Reduzir a jornada nos termos propostos é irresponsável e pode resultar em mais desemprego e menos crescimento, aprofundando nossos problemas estruturais. O que o Brasil precisa é de mais qualificação e competitividade!