A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou as tarifas impostas pelo então presidente Donald Trump, baseadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). Com a decisão, divulgada nesta sexta-feira, 20, o tribunal reforçou de forma explícita que o poder de estabelecer tarifas pertence ao Congresso, e não ao Executivo, sinalizando limites ao uso de leis amplas para medidas de impacto econômico.

No voto majoritário, o presidente da Corte, John Roberts, ressaltou que o Artigo I da Constituição determina que "o Congresso terá poder para instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo", enfatizando que os autores da Constituição não atribuíram ao Executivo qualquer parcela desse poder.

A decisão afirma que "a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas" e que "os termos da IEEPA não autorizam tarifas".

Parte da maioria – formada também pelos ministros Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett – recorreu à chamada "doutrina das grandes questões", segundo a qual é necessária autorização clara do Congresso para atos de "grande relevância econômica e política". Para esses ministros, a IEEPA não delega de forma inequívoca ao presidente o poder de instituir tarifas amplas, de valor e duração potencialmente ilimitados.

Em voto concorrente, a juíza Ketanji Brown Jackson afirmou que a análise deve buscar o que o Congresso "realmente pretendia que o estatuto fizesse", concluindo que a lei não conferiu poder tarifário ao Executivo.

Já no voto dissidente, o juiz Brett Kavanaugh argumentou que a autorização para "regular a importação" incluiria tarifas, mas ficou vencido pelo placar de 6 a 3.