O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reforçou nesta quinta-feira (19) medidas que restringem o pagamento de verbas adicionais a servidores públicos que ultrapassem o teto constitucional, conhecidos como "penduricalhos".

A decisão complementa uma liminar anterior, de 5 de fevereiro, que determinou a suspensão, em até 60 dias, de benefícios pagos sem respaldo legal nos três Poderes. Durante esse prazo, órgãos públicos deverão revisar as parcelas indenizatórias concedidas apenas por atos administrativos e detalhar os valores presentes nas folhas de pagamento.

No novo despacho, Dino proibiu que projetos legislativos ou normas reconheçam a validade de valores pagos de forma irregular ou criem novas parcelas que elevem a remuneração acima do limite constitucional. O ministro também vetou o reconhecimento posterior de direitos retroativos relativos a benefícios não quitados até a data da decisão inicial.

De acordo com Dino, a restrição abrange qualquer iniciativa normativa adotada por órgãos públicos autônomos ou pelos Poderes, com o objetivo de impedir manobras para contornar o teto salarial enquanto o tema é analisado pelo Judiciário.

A medida mantém suspensos os pagamentos considerados irregulares e rejeita pedidos de entidades representativas para reverter a decisão, consolidando o entendimento provisório até que o plenário do STF julgue o caso.