O Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) um parecer jurídico sobre a conformidade do acordo Mercosul-UE com os tratados do bloco. A medida, na prática, freia o avanço do processo de ratificação, segundo comunicados e documentos oficiais da UE divulgados nesta quarta-feira (21).

A iniciativa foi aprovada em plenário por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Já uma segunda resolução, com pedido semelhante, foi rejeitada por 402 votos contra, 225 a favor e 13 abstenções.

A resolução aprovada determina que o tribunal avalie a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul-UE (EMPA) e do Acordo Interino de Comércio (ITA), após a decisão da Comissão Europeia de dividir o pacto, originalmente negociado como um único instrumento. O texto destaca que essa divisão "altera fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação" definidos no mandato inicial do Conselho, levantando "incerteza jurídica" quanto à compatibilidade com os tratados da UE.

Enquanto aguarda o parecer do Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu continuará a examinar os textos, mas ressalta que só poderá votar para conceder ou não o seu consentimento ao acordo após a análise judicial. Na prática, o processo fica suspenso na esfera parlamentar, impedindo o avanço para a etapa final de aprovação.

Os eurodeputados também levantam dúvidas sobre o respeito aos princípios de atribuição de competências, equilíbrio institucional e cooperação leal entre a União e os Estados-membros. A resolução sustenta que a decisão de fracionar o acordo pode extrapolar os limites do mandato conferido pelo Conselho, além de afetar o direito do Parlamento de ser "imediata e plenamente informado em todas as fases do procedimento".

Outro texto debatido no plenário, mas rejeitado, alertava para riscos do chamado "mecanismo de reequilíbrio" previsto no acordo comercial. Segundo o documento, a cláusula permitiria compensações mesmo quando medidas da UE "anulem ou prejudiquem substancialmente qualquer benefício decorrente do acordo", ainda que "não entrem em conflito com as disposições do acordo". Isso poderia pressionar o bloco a evitar legislações em áreas como clima, meio ambiente e segurança alimentar.

Os comunicados da UE esclarecem que o pedido de parecer ao Tribunal não representa uma rejeição automática do acordo, mas impõe um atraso relevante ao cronograma político e mantém em aberto o desfecho da ratificação.