O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29), solicitando a suspensão imediata da nova legislação sobre licenciamento ambiental no país.

Em novembro, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei do licenciamento. A decisão ocorreu poucos dias após o encerramento da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém (PA).

Segundo especialistas, a mudança representa o maior retrocesso dos últimos anos no arcabouço legal de proteção ambiental. Defensores da proposta, incluindo entidades do setor de infraestrutura e do agronegócio, alegam que o modelo anterior era marcado por burocracia excessiva, lentidão e sobreposição de regras.

Detalhes da petição

A ação questiona a Lei Geral do Licenciamento (15.190/2025) e a lei complementar (15.300/2025), que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) — um dos pontos mais polêmicos, pois permite tramitação acelerada para projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.

Ambientalistas criticam o dispositivo por submeter a análise de empreendimentos a critérios políticos, em detrimento de avaliações técnicas dos órgãos ambientais.

Na petição, as entidades pedem medida cautelar para suspender as normas enquanto o STF analisa o caso. Também solicitam que sejam declarados inconstitucionais 29 artigos da Lei Geral, total ou parcialmente, e outros seis artigos da lei complementar.

Além disso, requerem que oito artigos da Lei Geral sejam avaliados à luz da Constituição, especialmente aqueles relacionados ao manejo de resíduos perigosos e à obrigação de ouvir autoridades responsáveis pela proteção de povos indígenas e quilombolas.

Outro ponto abordado é a inclusão de variáveis sobre mudanças climáticas, ausentes no texto aprovado pelo Congresso.

Com a derrubada dos vetos de Lula, os parlamentares restabeleceram dispositivo que limita a consulta a órgãos de proteção dessas populações apenas para autorizar empreendimentos.

"A nova Lei Geral, a bem dizer, não cumpre a função de modernização, unificação e efetivação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro, e, na sua grande parte, aprofunda as deficiências existentes e, mais do que isso, põe por terra o sistema de gestão ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar poluição ou outras formas de degradação ambiental", afirma a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF.

A ação é assinada por 12 organizações da sociedade civil, entre elas o Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica.

"A nova legislação não representa apenas o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos, mas também um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização", destaca Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib.

A lei determina que as consultas a órgãos de proteção dessas populações, como a Funai, ocorram apenas em casos de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas já titulados.

"O enfraquecimento da Funai nos procedimentos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas ainda não homologadas e o enfraquecimento do direito de consulta livre, prévia e informada põem em risco as comunidades indígenas do Brasil, bem como os biomas protegidos por elas", conclui Terena.