O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou um acordo com a Apple que determina, entre outras medidas, que a empresa deverá autorizar desenvolvedores de aplicativos a promover ofertas externas e direcionar usuários para transações fora do aplicativo.

A proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre o órgão antitruste e a big tech foi homologada nesta terça-feira, 23, pelo tribunal do Cade. O acordo ocorre no âmbito de um processo administrativo que apura possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital do iOS, sistema operacional dos smartphones da Apple no Brasil.

O caso teve início em 2022, após denúncia da Ebazar.com.br e do Mercado Livre, que apontaram possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS.

A investigação identificou condutas restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais no ecossistema da Apple, especialmente a proibição da comercialização de serviços digitais de terceiros e a exigência do uso exclusivo do sistema de pagamento da própria empresa (IAP) para transações envolvendo bens ou serviços digitais.

Essa prática era reforçada por cláusulas anti-direcionamento (anti-steering), que impediam os desenvolvedores de informar os usuários sobre formas alternativas de pagamento além da solução oferecida pela Apple.

No final de 2024, a Superintendência-Geral (SG) do Cade impôs medida preventiva para garantir liberdade de escolha dos canais de distribuição e sistemas de pagamento para compras in-app a desenvolvedores e usuários do iOS. Em junho de 2025, o processo foi levado ao tribunal administrativo, onde o conselheiro-relator Victor Fernandes suspendeu a medida preventiva e abriu período de negociação para o TCC, buscando cessar práticas consideradas anticompetitivas.

Segundo o Cade, as obrigações previstas no TCC visam eliminar riscos concorrenciais identificados. Caso a Apple descumpra as determinações, poderá ser multada em até R$ 150 milhões e ter a investigação reaberta.

Principais determinações

O TCC desvincula o serviço de processamento de pagamentos da Apple, permitindo que desenvolvedores ofereçam outros meios para compras dentro dos aplicativos. Assim, métodos alternativos de pagamento e ofertas externas promovidas no aplicativo deverão ser apresentados lado a lado com a solução de pagamentos in-app da Apple, ampliando as opções para os usuários.

A Apple também terá de autorizar a abertura de canais alternativos para distribuição de aplicativos, ou seja, lojas alternativas.

O acordo ainda define a estrutura de taxas a serem cobradas pela Apple, alinhada com outros compromissos assumidos, para garantir efeitos pró-competitivos percebidos por desenvolvedores e usuários.

Para o conselheiro Victor Fernandes, relator do caso, a proposta brasileira se insere em um cenário de iniciativas internacionais voltadas à abertura do ecossistema móvel da Apple, buscando gerar efeitos concretos e positivos sobre a dinâmica competitiva dos mercados envolvidos.

Pelo acordo, a Apple terá até 105 dias para implementar as mudanças previstas. O compromisso terá duração de três anos a partir da obrigatoriedade dos novos termos para os desenvolvedores, podendo ser revisto caso as medidas não alcancem seus objetivos.