O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.294, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), mas vetou alguns dispositivos, incluindo mudanças no Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Inicialmente, o projeto, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), previa impacto de R$ 5 bilhões por ano entre 2027 e 2029. Após ajustes no Congresso, o texto final resultou em renúncia fiscal de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2031, condicionada à previsão na Lei Orçamentária Anual. O valor será compensado com receitas provenientes de medidas de defesa comercial.

O Presiq prevê duas modalidades de benefícios. Na modalidade industrial, empresas cadastradas poderão receber créditos financeiros de até 6% do valor gasto na compra de insumos químicos, com teto de R$ 2,5 bilhões anuais entre 2027 e 2031.

O texto permite a prorrogação dos benefícios para anos subsequentes, desde que respeitados os limites globais estabelecidos. "Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais", destaca o texto.

Na modalidade investimento, voltada a centrais petroquímicas e indústrias químicas mediante compromisso de investimento, as empresas poderão obter créditos de até 3% da receita bruta, limitado ao valor do investimento. O teto para essa modalidade é de R$ 500 milhões por ano, entre 2027 e 2031, também com possibilidade de prorrogação.

Os créditos financeiros previstos na lei serão abatidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses valores não integrarão a base de cálculo de outros tributos, como IRPJ, CSLL, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Entre os vetos, Lula barrou a habilitação automática dos contribuintes ao Presiq. Segundo o Palácio do Planalto, a medida poderia permitir o acesso a benefícios fiscais acima do teto estipulado para a renúncia fiscal do programa.