O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a determinação do Ministério da Fazenda que obrigava as casas de apostas a bloquearem as contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo o portal UOL, Fux atendeu parcialmente ao pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Assim, as chamadas 'bets' não precisarão bloquear as contas já existentes desses beneficiários, mas continuam impedidas de permitir novos cadastros de pessoas que recebem os benefícios.

A decisão do ministro terá validade até a realização de uma audiência de conciliação sobre o tema. Fux também antecipou o encontro, inicialmente previsto para março, para o dia 10 de fevereiro.

De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, as casas de apostas devem consultar uma base de dados criada com informações dos beneficiários dos dois programas sociais no momento do cadastro ou login na plataforma. Além disso, buscas periódicas devem ser realizadas pelas empresas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

Se beneficiários de programas sociais forem identificados em cadastros de casas de apostas, as contas deverão ser bloqueadas e os valores depositados devolvidos aos titulares.

A medida da SPA atendeu a uma decisão judicial cautelar do STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e seguiu recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na ocasião, o Ministério da Fazenda esclareceu que "em nenhuma hipótese os beneficiários dos programas sociais terão seus benefícios suspensos. A obrigação de não permitir o cadastro e o acesso dos beneficiários aos sites das bets é das empresas de apostas".