O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penedo (CMDCA) divulga uma importante normativa que dispõe sobre o registro de organizações não-governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a inscrição de programas de proteção e socioeducativos, tanto governamentais quanto não governamentais, no âmbito do conselho municipal.

A medida, que visa regulamentar e garantir a qualidade dos serviços prestados à população infanto-juvenil, foi formalizada com base nas atribuições legais conferidas ao CMDCA com base no edital 001/2025 e a aprovação do relatório durante reunião ordinária do CMDCA.

A normativa alinha-se com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais diretrizes de âmbito nacional sobre resoluções que tratam do registro de ONGs e OSCs e da inscrição de programas de proteção e socioeducativos, tanto governamentais quanto não governamentais, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A deliberação para a publicação desta normativa foi unânime entre os componentes do CMDCA Penedo e que o registro das entidades tem validade de quatro anos.

Com esta medida, o CMDCA busca fortalecer o sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente em Penedo, garantindo que as entidades e programas atuem de forma regular e em consonância com a legislação vigente.