O Partido Liberal (PL) de Maragogi, em Alagoas, oficializou uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra o candidato a prefeito Marcos Madeira, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A medida tem como base uma condenação transitada em julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a legislação vigente, especifícada pela Lei Complementar 64/90, também conhecida como Lei de Inelegibilidade, a condenação torna Marcos Madeira inelegível para as eleições municipais deste ano.

Marcos Madeira, que já foi prefeito de Maragogi de 2004 a 2012, está na lista do TCU por não ter suas prestações de contas aprovadas para três convênios, envolvendo um montante que ultrapassa R$ 2 milhões. “O não cumprimento das obrigações decorrentes dos convênios ensejou a instauração das Tomadas de Contas Especiais (TCE) junto ao TCU, que reconheceram as irregularidades das prestações de contas”, explica o advogado Thiago Bonfim, representante da ação.

Paralelamente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, no dia 15 de agosto, uma lista do TCU contendo nomes de gestores públicos com condenações definitivas por irregularidades insanáveis, que configuram atos dolosos de improbidade administrativa. De acordo com o artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’ da Lei de Inelegibilidade, gestores nesta condição não podem se candidatar a cargos eletivos pelos próximos oito anos, contados a partir da decisão final. Para Marcos Madeira, o último acórdão relevante é de 2021, deixando-o inelegível até 2026.

Além disso, o Ministério Público Federal denunciou Madeira em 2023, exigindo a devolução dos valores relativos aos convênios mal conduzidos. Em 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas decretou sua prisão por desvio de R$ 2,5 milhões dos cofres públicos de Maragogi. As acusações incluem dispensa ilegal de licitação por 42 vezes, apropriação de bens ou renda pública por 114 vezes, falsidade ideológica por 169 vezes, uso de documentos falsos em 57 ocasiões e formação de quadrilha.

O panorama jurídico aponta uma série de barreiras para a candidatura de Marcos Madeira, construindo um cenário de incerteza sobre seu futuro político. A decisão da Justiça Eleitoral será crucial para definir os rumos das eleições municipais em Maragogi.