O Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação pela extinção de 150 cargos em comissão da Câmara Municipal de Arapiraca, bem como a realização de concurso público. A medida tem como objetivo o respeito à proporcionalidade entre o número de servidores comissionados e efetivos. A recomendação foi realizada nesta quarta-feira, 31 de julho.

O Ministério Público recomenda ainda que a extinção dos cargos comissionados A Câmara terá ainda que realizar um concurso público para cargos efetivos, devendo informar ao MPAL, em até 60 dias, quais medidas vão ser adotadas em relação ao assunto.

O presidente da Câmara tem até 10 dias para informar se acata ou não a recomendação. No caso de resposta negativa, o Ministério Público poderá acionar a Câmara judicialmente.

O MP-AL recomenda que seja feita gradualmente para não prejudicar o andamento dos trabalhos. Assim, a Câmara teria 90 dias para extinguir 80 cargos e mais 180 dias para extinguir o restante.

A medida do MP-AL é uma ducha de água fria na gestão do presidente da Câmara Municipal de Arapiraca, vereador Sérgio do Sindicato e de outros ex- presidentes que passaram pelo comando da Mesa Diretora nas últimas décadas.

Calote no FGTS
Os problemas da Câmara Municipal da cidade mais importante do interior do Estado não está restrito apenas a esse fato recente. Uma dívida do Legislativo de Arapiraca com a Caixa Econômica Federal, decorrente da falta de pagamento do FGTS dos servidores da Casa, já ultrapassa mais R$ 1,4 milhão, sem previsão de pagamento.

Para tentar resolver a questão, os trabalhadores acionam há mais de uma década, o poder juridicamente e buscam consenso sobre a melhor maneira para que o pagamento seja efetuado. Na época, a presidente Graça Lisboa disse ter interesse cumprir com a obrigação, mas que ainda aguarda o desenrolar do caso na Justiça.

A dívida em questão, referente à falta de repasse dos valores após a mudança de regime dos servidores com a Constituição Federal de 1988, também já resultou em ação movida pela Justiça do Trabalho, que deu ganho de causa à categoria e resultou no pagamento mensal de multa por parte do Legislativo,

Em razão de até o momento não ser cumprida a obrigação, mesmo com um duodécimo sempre atualizado no dia 20 de cada mês, superior a R$1,6 milhão, após os advogados da prefeitura terem conseguido, retirar o CNPJ do Executivo da cobrança.

Agora a responsabilidade é total do Legislativo no cumprimento da Lei. Em anos anteriores a Câmara não tinha autonomia pelo fato de estar unida ao Executivo com o mesmo CNPJ.

Como o Legislativo não depende de repasses da União, o caso vem se arrastando há vários anos, desde que a Justiça deu ganho de causa aos trabalhadores a partir de cobrança dos repasses feitos pela Caixa Econômica Federal (CEF).