O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverá contar com R$ 216,2 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A estimativa consta em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representa uma redução nominal de 0,7% em relação à dotação atualizada prevista para 2026, de R$ 217,6 bilhões. A diferença corresponde a aproximadamente R$ 1,4 bilhão.

A CNM ressalta, no entanto, que os números não indicam uma perda efetiva de receitas para os municípios. A comparação considera valores nominais, sem descontar a inflação, e utiliza bases orçamentárias diferentes: enquanto a previsão de 2026 incorpora alterações realizadas ao longo do exercício, a de 2027 corresponde à proposta inicial do governo.

Segundo a entidade, a variação está relacionada às estimativas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos que compõem a base de cálculo do fundo.

A confederação também esclarece que não há mudanças previstas na participação constitucional dos municípios. A parcela regular do FPM permanece equivalente a 22,5% da arrecadação federal do IR e do IPI. Também estão mantidos os repasses adicionais de 1% previstos para os meses de julho, setembro e dezembro.

Transferências obrigatórias somam R$ 500,9 bilhões

Apesar da redução projetada para o FPM, o conjunto das transferências obrigatórias analisadas pela CNM deverá alcançar R$ 500,9 bilhões em 2027. O montante representa um crescimento nominal de 1,3% em comparação com os R$ 494,5 bilhões registrados na dotação orçamentária atualizada de 2026.

O FPM é considerado a principal fonte de recursos entre as transferências obrigatórias examinadas pelo levantamento, sendo fundamental para o financiamento de despesas e serviços mantidos pelas administrações municipais.

Prefeituras devem acompanhar execução do orçamento

Diante das projeções, a CNM chama a atenção para a necessidade de as prefeituras diferenciarem os valores previstos no orçamento dos recursos que serão efetivamente transferidos ao longo do ano.

Os repasses de 2027 dependerão da arrecadação dos tributos que compõem a base de cálculo do fundo e do cumprimento das regras legais. Além disso, as dotações orçamentárias poderão sofrer alterações durante a execução do orçamento.

A tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pode ser acompanhada pelo portal do Orçamento do Congresso Nacional. O estudo divulgado pela CNM não apresenta estimativas individualizadas dos valores que cada município deverá receber.