O Ministério Público de Alagoas instaurou inquérito civil para apurar a legalidade da parceria entre a Prefeitura de Palmeira dos Índios e o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS). A portaria foi assinada em 25 de outubro e publicada no Diário Oficial do MPAL no dia seguinte.

O procedimento, de número 06.2026.00000477-2, investiga a celebração e as prorrogações do Termo de Colaboração nº 01/2022, além da execução orçamentária e dos pagamentos realizados. Segundo a portaria, o ajuste foi inicialmente fixado em R$ 28,5 milhões e teve sua vigência estendida até 5 de abril de 2024.

O documento cita levantamento técnico que identificou R$ 72,7 milhões empenhados e R$ 71,1 milhões efetivamente pagos ao IGPS até 9 de junho de 2026. O Ministério Público afirma que os pagamentos teriam continuado após o fim da vigência formal do termo e questiona a existência de documentos capazes de comprovar a entrega dos serviços, a fiscalização da parceria e os critérios usados para definir os valores.

A apuração também examina a possível substituição de funções permanentes do município por trabalhadores vinculados ao instituto e eventual dano ao erário. A portaria não representa condenação nem conclusão definitiva sobre responsabilidade dos investigados.

O MP determinou a requisição de documentos à Prefeitura e a notificação do IGPS para que apresente manifestação e comprovantes sobre a execução das metas. O inquérito está em andamento.