O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Palmeira dos Índios e a concessionária Águas do Sertão, do grupo Conasa, diante dos graves problemas de drenagem, erosão e alagamentos que afetam moradores do bairro Paraíso.

Segundo o Ministério Público, a situação se prolonga há pelo menos seis anos e já provocou danos em seis residências, colocando em risco imóveis, muros e a própria segurança das famílias.

A ação sustenta que existe omissão do Poder Público Municipal e aponta também possível responsabilidade da concessionária em razão de intervenções realizadas na rede de saneamento.

O problema chegou a ser discutido em audiência realizada no dia 31 de março de 2026, com a participação do secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Henrique Tavares. Na ocasião, segundo o MPAL, o Município comprometeu-se a realizar uma inspeção e encaminhar posteriormente um relatório técnico à 3ª Promotoria.

O documento, entretanto, não teria sido entregue.

Para o Ministério Público, a ausência do relatório e de providências efetivas esgotou a tentativa de solução consensual, levando o órgão a recorrer à Justiça.

Problema se arrasta há seis anos

Em 2025, moradores do bairro Paraíso apresentaram abaixo-assinado à 3ª Promotoria de Justiça denunciando o que classificaram como omissão continuada do Município no manejo das águas pluviais.

O Ministério Público reuniu um extenso acervo fotográfico com registros da situação nos anos de 2020, 2022 e 2025.

Também foram documentados diferentes pontos considerados críticos nas vias atingidas e imagens de câmeras de segurança que mostram o alagamento da região central durante a madrugada de 26 de fevereiro de 2026.

Para o MPAL, as provas demonstram que não se trata de um episódio isolado provocado por chuvas excepcionais, mas de um problema estrutural que vem se agravando ao longo dos anos.

Canal atravessa diferentes regiões da cidade

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Mascarenhas, existe em Palmeira dos Índios um canal artificial destinado ao escoamento de águas pluviais que tem origem nas proximidades da antiga Estação Ferroviária.

No trecho inicial, o canal segue de forma subterrânea pela região da Catedral e pelo bairro Boa Vista, passando também por áreas do bairro Paraíso.

Depois do trecho subterrâneo, o canal passa pelos fundos de imóveis e por áreas próximas às ruas Pedro Carnaúba, Prefeito José Miguel e Clodoaldo da Fonseca.

Em determinado ponto, a estrutura passa a céu aberto e, mais adiante, deságua em uma propriedade privada. A partir dali, as águas seguem o curso natural em direção ao Riacho das Panelas e, posteriormente, ao Rio Jacuípe, já no município de Igaci.

O problema apontado pelo Ministério Público está justamente em parte desse percurso.

Segundo a ação, existe um trecho de aproximadamente 50 a 100 metros, entre a antiga Estação Ferroviária e as vias citadas, que permanece sem proteção ou tubulação adequada.

A situação seria agravada pelo estreitamento das passagens de água em razão de estruturas conhecidas como “suspiros”, instaladas em calçadas, além do aumento do volume de escoamento decorrente da crescente impermeabilização do solo urbano.

Voçorocas, muros ameaçados e residências atingidas

A combinação desses fatores teria provocado o solapamento de taludes, erosões profundas, formação de voçorocas em quintais e comprometimento da estabilidade de muros.

De acordo com o Ministério Público, pelo menos seis residências já foram afetadas.

Em um dos imóveis, o muro caiu completamente, deixando a residência exposta e provocando preocupação não apenas quanto à segurança dos moradores, mas também em relação à segurança pública.

“O problema é grave, já afetou seis residências, em uma delas havendo queda total do muro e, consequentemente, exposição do imóvel, resultando em riscos à segurança dos moradores e à segurança pública. Não se trata de risco hipotético, mas de processo erosivo em curso, documentado ao longo de cinco anos, e o Ministério Público requer que o Município e a concessionária assumam suas responsabilidades, respeitando os direitos da população”, afirmou o promotor Lucas Mascarenhas.

Moradores procuraram Prefeitura várias vezes

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público afirma que os moradores procuraram por diversas vezes o Poder Público Municipal, comunicaram o problema e solicitaram providências, sem que uma solução definitiva fosse apresentada.
Ofícios também teriam sido encaminhados à gestão municipal anterior.

Segundo o MPAL, houve apenas intervenções emergenciais da Defesa Civil, promessas de obras, vistorias de engenharia e até indicação aprovada pela Câmara Municipal, mas nenhuma intervenção estrutural capaz de resolver o problema.
O Ministério Público considera que houve uma sucessão de promessas sem execução das medidas necessárias.

Prefeitura e Águas do Sertão divergem sobre responsabilidade

Outro aspecto destacado pelo MPAL é o que classificou como uma tentativa de transferência de responsabilidades.

Segundo relatos reunidos no procedimento, o Município teria informado aos moradores que caberia à concessionária Águas do Sertão solucionar o problema.

A empresa, por sua vez, teria argumentado que suas obrigações estão relacionadas aos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, não abrangendo a drenagem das águas pluviais.

Para o promotor Lucas Mascarenhas, entretanto, a responsabilidade pela drenagem urbana é do Município.

“A drenagem urbana permaneceu, assim, em terra de ninguém, quando a titularidade do serviço é, por lei, inequivocamente municipal”, registrou o promotor na ação.

MP critica postura do secretário de Infraestrutura

A manifestação do secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Henrique Tavares, durante a audiência realizada em 31 de março, também foi alvo de críticas contundentes do Ministério Público.

Segundo o MPAL, o secretário teria afirmado desconhecer a demanda, mesmo diante de registros de que o Município vinha sendo oficialmente acionado sobre o problema.

Para Lucas Mascarenhas, a declaração demonstra deficiência na continuidade administrativa.

“Infelizmente, o secretário admitir que desconhece a causa é o mesmo que assinar um atestado de deficiência estrutural de memória administrativa. É inconcebível ter assumido a pasta sem tomar conhecimento do ônus e do bônus, sem receber informação sobre os problemas existentes no município, ter acesso a arquivos e relatórios, já que a atual gestão é apoiada pela anterior”, enfatizou o promotor.

Para o representante do Ministério Público, a troca de administrações não pode servir como justificativa para a ausência de providências.

“A descontinuidade entre gestões vem sendo utilizada, na prática, como justificativa permanente para a inércia, em afronta ao princípio da continuidade do serviço público e ao caráter impessoal da Administração”, afirmou.

Secretário reconheceu necessidade de intervenção estrutural

Apesar de inicialmente afirmar desconhecer a demanda, o secretário de Infraestrutura, ainda segundo o relato constante do procedimento, reconheceu durante a audiência a existência de problemas na rede de drenagem.

Thiago Henrique teria informado que galerias existentes na Rua Antônio Matias foram fechadas durante gestões anteriores.

O secretário também apontou que construções realizadas ao longo dos anos teriam estreitado áreas destinadas ao escoamento da água.

Outro problema relatado seria a presença de resíduos provenientes de obras de saneamento executadas pela Águas do Sertão.

Conforme sua declaração, esses resíduos teriam provocado o aterramento de tubulações, tornando necessária a retirada de mais de duas caçambas de material.

Durante a audiência, o secretário chegou a admitir a possibilidade de que determinadas ruas tenham de ser novamente abertas para permitir a correção do sistema.

Para o Ministério Público, essa declaração reforça justamente a necessidade de uma intervenção estrutural.

Na avaliação da Promotoria, o próprio Município reconhece que medidas de maior porte serão necessárias, mas continua postergando a execução das obras.

MP quer solução definitiva

Com a judicialização do caso, o Ministério Público pretende obrigar o Município de Palmeira dos Índios e, dentro das responsabilidades que vierem a ser definidas judicialmente, a concessionária Águas do Sertão a adotarem providências concretas para interromper o processo erosivo, eliminar os riscos aos imóveis e solucionar os problemas relacionados ao escoamento das águas pluviais.

A preocupação central é evitar que a chegada de novos períodos de chuvas agrave ainda mais uma situação que, segundo as provas reunidas pelo MPAL, já deixou de representar um risco futuro e passou a constituir dano efetivo para famílias do bairro Paraíso.

Depois de seis anos de reclamações, registros fotográficos, vistorias, promessas e tentativas de solução administrativa, o caso agora passa para a esfera judicial.