A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas aprovou, sob o ponto de vista eleitoral, parecer sobre a doação com encargo de um terreno destinado ao aeródromo de Delmiro Gouveia. O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).

O processo de interesse da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio trata do imóvel de matrícula nº 16.342. A manifestação jurídica informa não haver impedimento eleitoral para a assinatura da escritura pública, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no parecer da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.

A aprovação é uma etapa jurídica condicionada. O documento publicado não comprova que a escritura já foi assinada, que a propriedade foi transferida ou que as obras do aeródromo começaram. O despacho também ressalta a responsabilidade da autoridade administrativa por eventuais omissões no cumprimento das condições e encaminha o processo de volta à Seplag.

O extrato não informa a área do terreno, o valor atribuído ao imóvel, a identidade do doador, o cronograma do empreendimento nem os custos previstos para implantação do aeródromo.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.