A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã de Maceió publicou três portarias que padronizam a atuação da Guarda Civil Municipal em buscas pessoais e domiciliares, uso diferenciado da força, emprego de algemas e registro de ocorrências. Os atos constam nas páginas 4 a 8 do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (19).

A Portaria nº 66/2026 estabelece que a busca pessoal depende de fundada suspeita e exige que o agente registre os elementos objetivos que motivaram a abordagem. No caso de busca domiciliar, o procedimento deverá ser documentado por relatório escrito, com a justificativa legal e as circunstâncias da ação. A norma também ressalta que buscas fora das hipóteses legais podem gerar responsabilidade disciplinar, civil e criminal, além de comprometer a validade da prova.

A Portaria nº 67/2026 determina que o uso da força deve observar necessidade, proporcionalidade e redução de danos. O emprego de arma de fogo é definido como último recurso, e o uso de algemas deve ser excepcional, com justificativa escrita. A norma proíbe o uso da força para castigo, humilhação ou intimidação e prevê cuidados específicos em intervenções que envolvam crianças, gestantes, idosos e pessoas com deficiência.

O ato ainda obriga o registro das ocorrências com uso da força ou algemas, prevê atendimento médico quando houver feridos e determina comunicação imediata ao Ministério Público em caso de morte ou lesão grave. A Secretaria deverá publicar, a cada semestre, dados estatísticos consolidados sobre essas intervenções.

Já a Portaria nº 68/2026 torna obrigatório o registro das ocorrências no Sinesp CAD. Informações incompletas, atrasadas ou inverídicas podem resultar em responsabilização do agente. As portarias organizam procedimentos internos dentro das atribuições legais da Guarda; não constituem, por si sós, ampliação de competência prevista em lei.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.