A Prefeitura de Atalaia firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) para implementar um plano severo de combate ao trabalho infantil na região. A conciliação foi homologada pela Vara do Trabalho local e coloca fim a uma Ação Civil Pública motivada pela omissão da gestão pública na identificação e no suporte às vítimas do problema.

A urgência das medidas é respaldada por estatísticas preocupantes. Segundo dados do Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Atalaia ocupa a 9ª posição no ranking estadual de incidência da prática, somando 541 crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos em situação de exploração. A gravidade do cenário contrapunha-se à subnotificação oficial: a administração municipal mantinha o registro de apenas uma única família nessa condição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Fiscalizações e inclusão profissional

Para reverter o quadro, o Poder Executivo municipal assumiu o compromisso de cumprir 18 obrigações diretas. Entre as principais metas estabelecidas pelo MPT/AL estão:

Diagnóstico preciso: Elaboração de um mapeamento socioterritorial detalhado para identificar as reais demandas do município.

Inclusão e assistência: Cadastramento de famílias vulneráveis na rede de assistência social e inserção de jovens a partir de 14 anos em programas de aprendizagem profissional.

Fiscalização ativa: Realização de vistorias trimestrais em pontos críticos, como feiras livres e assentamentos rurais.

O pacto judicial fixa regras rígidas de acompanhamento. Caso o município descumpra qualquer uma das cláusulas estabelecidas, será aplicada uma penalidade financeira de R$ 5 mil por infração.