Um passo importante para a saúde ocular dos estudantes da capital alagoana foi dado nesta quinta-feira (23). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 206/2025, que torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos anuais para todos os alunos matriculados na rede pública municipal.

A decisão, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), valida a tramitação da proposta de autoria do vereador Thiago Prado. O texto prevê que a avaliação da acuidade visual seja feita de forma periódica, abrangendo inclusive crianças de 0 a 6 anos atendidas em creches municipais.

Legalidade e Direitos Sociais

A relatoria da matéria ficou a cargo da vereadora Olívia Tenório, que em seu parecer destacou a plena constitucionalidade e legalidade da iniciativa. Segundo o relatório, a proposta está em harmonia com a competência do município para legislar sobre questões de interesse local, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Maceió.

Para a relatora, a medida não é apenas uma questão administrativa, mas um reforço aos direitos fundamentais. "A proposta reforça o acesso à saúde e à educação, promovendo a integração necessária entre essas duas políticas públicas", pontuou a análise da comissão.

"O Estado tem o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos da criança e do adolescente", destaca o parecer da CCJ.

Próximos Passos

O voto de Olívia Tenório foi acompanhado de forma unânime pelos demais membros da comissão presentes, incluindo o vereador Aldo Loureiro e o próprio autor da proposta. Com o aval da CCJ, que confirmou a inexistência de conflitos com as competências da União ou do Estado, o projeto segue agora para as próximas etapas de votação no Legislativo municipal antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.

A expectativa é que, se aprovada, a lei ajude a reduzir as taxas de evasão escolar e dificuldades de aprendizado frequentemente causadas por problemas de visão não diagnosticados precocemente.