A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios rejeitou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 16 de abril, um requerimento de autoria do vereador Helenildo Ribeiro Neto (REP) que solicitava à prefeita e à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Patrimônio um relatório detalhado dos contratos terceirizados mantidos via IGPS, com indicação dos valores mensais, do quantitativo de funcionários e da relação nominal dos trabalhadores vinculados ao instituto.

Pelo placar exibido no painel de votação da sessão, o requerimento foi derrubado por oito votos contrários, um voto favorável — o do próprio autor — e seis abstenções. Votaram contra Madson Monteiro, Toninho Garrote, Jânio Marques, Kall Mello, Gileninho Sampaio, Lúcio Medeiros, Geraldinho Ribeiro e Sidiny Targino. Abstiveram-se Fabiano Gomes, Pedrinho Gaia, Ronaldo Raimundo, Maxwell Feitosa, Salomão Torres e Eduardo Toledo.

O pedido tinha conteúdo sensível. Helenildo queria que o Executivo apresentasse, de forma detalhada, informações sobre os contratos terceirizados operados por intermédio do IGPS, tema que há tempos provoca questionamentos políticos, administrativos e jurídicos em Palmeira dos Índios.

Um ponto importante é a própria identificação do instituto. No site da entidade, a sigla IGPS aparece como Instituto de Gestão de Políticas Públicas e Sociais. Já em publicação oficial da Prefeitura de Palmeira dos Índios, de 2022, o nome aparece como Instituto de Gestão de Políticas Sociais. A divergência de nomenclatura em registros públicos distintos recomenda cautela e reforça a necessidade de transparência documental sobre os vínculos mantidos com o município.

O debate em torno do instituto não nasceu agora. Em maio de 2022, a própria prefeitura divulgou que o então prefeito Júlio Cezar decidiu suspender a gestão do IGPS nas áreas de Saúde e Assistência Social após reunião com representantes sindicais, conselho municipal e equipe jurídica, num contexto em que foram discutidos pontos relativos à contratação e à legalidade da gestão dos serviços. Na ocasião, o município informou ainda que a administração passaria a discutir quais áreas poderiam ser geridas pela organização e mencionou a realização de concurso público

Placar de votação que barrou abrir a caixa-preta do IGPS

Além disso, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas ajuizou, em 2024, ação civil pública envolvendo o IGPS e o Município de Pariconha. Na ação, o MPT afirma ter identificado “fraude trabalhista” e descreve situações em que trabalhadores vinculados ao instituto atuavam em diversas funções sem vínculo de trabalho formalizado com o ente municipal, pedindo inclusive que a Justiça proíba o IGPS de intermediar mão de obra a entes da administração pública sem o cumprimento de requisitos legais. O caso é de outro município, não de Palmeira dos Índios, mas mostra que a atuação do instituto já esteve sob escrutínio de órgão oficial de controle trabalhista em Alagoas.

É justamente por isso que a rejeição do requerimento ganha peso político. O vereador não estava pedindo, ao menos formalmente, a anulação de contratos nem fazendo um julgamento definitivo de ilegalidade. O que buscava era acesso a dados objetivos: quanto se paga, quantas pessoas estão vinculadas e quem são essas pessoas. Em qualquer gestão pública, especialmente quando há terceirização de mão de obra em larga escala, esse tipo de informação é parte essencial do controle social.

A crítica mais dura feita por setores da oposição e por parte da crônica política local é que esse modelo de contratação pode funcionar, na prática, como mecanismo de ocupação indireta de funções públicas sem o mesmo grau de impessoalidade e controle exigido no concurso público. Esse é o centro da controvérsia. Pela Constituição, a investidura em cargo ou emprego público, em regra, depende de aprovação prévia em concurso. Ao mesmo tempo, a terceirização existe no ordenamento e não é automaticamente ilegal, desde que respeite os limites legais e contratuais aplicáveis. O problema, portanto, não está na mera existência de terceirização, mas na forma como ela é usada, na extensão que alcança e no grau de transparência que a acompanha.

No caso de Palmeira dos Índios, circulam há meses estimativas políticas de que o número de contratados vinculados a esse tipo de arranjo chegaria à casa dos milhares. Também se propagam acusações de que parte dessas indicações serviria a interesses eleitorais e à sustentação de grupos políticos. Essas afirmações, porém, precisam ser tratadas como alegações políticas, e não como fatos consumados, enquanto não forem confrontadas com documentos oficiais, listas nominais, folhas de pagamento, lotações e relatórios formais — exatamente o tipo de material que o requerimento rejeitado pretendia obter.

Por isso, o resultado da votação produz um efeito que vai além do plenário. Ao rejeitar o pedido, a maioria da Câmara não apenas derrotou um requerimento da oposição: também optou por não abrir, neste momento, uma janela formal de transparência sobre um dos temas mais sensíveis da máquina pública municipal.

No plano político, a mensagem é ruim para o Legislativo. Porque, diante de um assunto que mistura terceirização, folha de pagamento, quantitativo de trabalhadores e suspeitas recorrentes de uso político de contratos, o caminho mais seguro para a Câmara seria justamente o da exposição dos dados, e não o do bloqueio da informação.

No plano administrativo, permanece a pergunta que a sessão não respondeu: se os contratos são regulares e transparentes, por que a base governista resistiu a um requerimento que apenas pedia detalhes oficiais sobre eles?

É essa dúvida que tende a permanecer no centro do debate público em Palmeira dos Índios.

Helenildo Neto, único vereador de oposição na Câmara de Palmeira dos Índios