O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades em contratos de fornecimento de alimentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes). A investigação mira o uso de recursos que deveriam ser destinados estritamente a serviços sociais básicos da capital.

A decisão, assinada pela promotora Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo, foi oficializada após uma apuração preliminar detectar falhas graves na gestão dos repasses. Entre os indícios levantados pelo órgão, destacam-se:

Ausência de Lastro Jurídico: Empresas estariam fornecendo insumos sem possuir contrato formalizado com a prefeitura.

Falha de Fiscalização: Inexistência de registros que comprovem que os alimentos foram, de fato, entregues.

Prejuízo ao Erário: Identificação de pagamentos efetuados em duplicidade para o mesmo serviço ou produto.

Aprofundamento das investigações

Com a conversão do procedimento em Inquérito Civil (nº 06.2025.00000277-0), o Ministério Público ganha maior poder de manobra para coletar provas e realizar auditorias detalhadas. O foco principal recai sobre a transparência no fluxo de caixa da Semdes e o cumprimento das normas de licitação.

"A medida é essencial para garantir que o dinheiro público chegue ao seu destino final: a mesa das famílias em situação de vulnerabilidade", aponta o texto da portaria publicada no Diário Oficial.

Foco em Distribuidora

Além da análise documental ampla, o MPAL solicitou esclarecimentos específicos sobre a relação da secretaria com a empresa Distribuidora de Alimentos Santa Rita EIRELI. A Semdes foi instada a enviar, em caráter de urgência, todos os processos de pagamento, comprovantes de entrega e detalhes contratuais ligados à fornecedora.

Até o fechamento desta reportagem, a secretaria ainda não havia detalhado quais providências administrativas foram tomadas para sanar as inconsistências apontadas pela promotoria.

O que diz a Lei

Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis podem responder por improbidade administrativa, com sanções que incluem multa, ressarcimento aos cofres públicos e perda da função pública.