A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios sancionou mais uma lei de forte impacto financeiro e institucional ao autorizar o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários junto ao PalmeiraPrev em até 300 parcelas mensais — o equivalente a 25 anos de compromisso. O pagamento será feito com retenção direta no Fundo de Participação dos Municípios (Fundo de Participação dos Municípios – FPM).

Na prática, o texto legal representa uma confissão formal: o município deixou de repassar, ao longo dos anos, contribuições obrigatórias ao seu próprio regime de previdência. Trata-se de uma dívida que não nasceu de um evento isolado, mas de uma sequência de omissões administrativas que agora são empurradas para o futuro.

A conta que atravessa gerações

Embora o parcelamento evite um colapso imediato do sistema previdenciário municipal, ele não resolve a raiz do problema. Apenas dilui no tempo um passivo construído por décadas, comprometendo receitas futuras e reduzindo a capacidade de investimento do município em políticas públicas essenciais.

Com a retenção direta no FPM, a conta será paga antes mesmo de o dinheiro chegar ao caixa da Prefeitura, afetando a gestão orçamentária de sucessivas administrações e limitando a autonomia financeira do município pelos próximos 25 anos.

Prefeitura deve a si mesma

O cenário confirma uma realidade já denunciada por vereadores e servidores: a Prefeitura deve ao próprio instituto que administra. O ente responsável por garantir o equilíbrio do sistema previdenciário é, ao mesmo tempo, o principal devedor dele.

Essa contradição expõe um modelo de gestão falho, no qual a ausência de fiscalização efetiva e de transparência permitiu o acúmulo de um rombo que agora recai, direta ou indiretamente, sobre aposentados, pensionistas e servidores da ativa.

Ajuste financeiro sem responsabilização

Assim como em outras medidas recentes, o parcelamento foi aprovado sem apresentação pública detalhada do valor total da dívida, sem auditoria independente amplamente divulgada e sem a devida responsabilização das gestões que deixaram de cumprir a obrigação legal de repassar as contribuições.

O resultado é um ajuste contábil que legaliza o atraso, mas não corrige a injustiça histórica nem assegura que práticas semelhantes não voltem a ocorrer.

A Tribuna do Sertão seguirá acompanhando os desdobramentos dessa decisão e cobrando transparência, porque parcelar a dívida pode até adiar o problema — mas não apaga o fato de que o prejuízo previdenciário foi criado pelo próprio poder público e será pago por toda a sociedade palmeirense.