A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios aprovou — e a Prefeitura sancionou nesta quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 — a lei que altera de forma profunda o plano de amortização do déficit atuarial do PalmeiraPrev, elevando gradualmente a contribuição suplementar patronal até o patamar de 26,25%, percentual que permanecerá vigente até o ano de 2059.

A votação expôs o alinhamento quase absoluto do Legislativo com o Executivo: 13 vereadores votaram a favor, 1 voto foi contrário — do vereador Helenildo Neto (Republicanos) — e 1 parlamentar se absteve, o vereador Salomão Torres. A decisão, agora transformada em lei, consolida um dos mais longos e pesados compromissos financeiros já impostos ao município.

Três décadas de orçamento comprometido

Na prática, a norma engessa o orçamento municipal por mais de 30 anos, comprometendo receitas futuras para cobrir um rombo previdenciário cuja origem nunca foi plenamente detalhada à sociedade. Não houve apresentação pública de auditoria conclusiva, tampouco responsabilização clara de gestões que deixaram de repassar contribuições ao longo dos anos.

O efeito imediato da lei é político e social: o desequilíbrio do sistema passa a ser pago ao longo das décadas, reduzindo a capacidade de investimento do município em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

O descalabro contra o aposentado

Para os servidores aposentados e pensionistas, a decisão representa um descalabro institucional. Embora o discurso oficial tente vender a medida como “ajuste técnico”, o histórico recente mostra que o servidor já vem sendo penalizado com aumento de alíquotas, contribuições complementares e perda de poder aquisitivo.

Ao aprovar e sancionar a lei sem transparência plena sobre o tamanho real do rombo e sem apontar responsáveis, a Câmara e a Prefeitura transferem o custo da má gestão para quem já cumpriu sua vida funcional e depende da previdência para sobreviver.

Um voto solitário e o peso da história

O vereador Helenildo Neto, único a votar contra, já havia denunciado reiteradamente a falta de informações, a omissão do Executivo e o risco de se legalizar um passivo construído por décadas de irregularidades. Seu voto isolado contrasta com a postura dos 13 vereadores que avalizaram o projeto, tornando-se corresponsáveis pelos efeitos da medida.

Com a sanção publicada no último dia do ano, a gestão municipal encerra 2025 deixando como herança um compromisso previdenciário que atravessará gerações — sem debate público amplo, sem auditoria independente e sem justiça com o servidor aposentado.

A Tribuna do Sertão seguirá acompanhando os impactos da lei e cobrando transparência, porque o que está em jogo não é apenas um percentual atuarial, mas a dignidade de quem sustentou o serviço público de Palmeira dos Índios por toda uma vida.