O Decreto nº 113.375 incluiu uma hipótese de liquidação de débitos de ICMS por meio de créditos contra o Estado de Alagoas: operações internas com areia lavada destinada ao fechamento de poços de sal.

A regra permite alcançar até 70% do ICMS devido nessas saídas, quando realizadas por contribuinte cuja atividade principal seja extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado.

O texto veda ao remetente a utilização de qualquer crédito do imposto nessa hipótese. A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer procedimentos e condições para a aplicação da sistemática.

A norma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação, segundo o decreto. O ato não identifica empresas beneficiárias nem informa estimativa financeira da medida.

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